HC 955976 - DECISAO

HC 955976 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre a aplicação da causa especial de diminuição de pena não foi analisada pelo Tribunal de origem (decorrente de pedido de desistência do recurso homologado), de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: JEANDERSON RAMALHO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Diminuição De Pena, Art. 33 §4º Da Lei De Drogas, Supressão De Instância, Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Diminuição De Pena Art. 33 §4º Da Lei De Drogas Supressão De Instância Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

JEANDERSON RAMALHO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente de pleito relativo à aplicação da causa especial de diminuição de pena sem prévia análise pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se há coação ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba quanto à aplicação da minorante de pena

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria sobre a aplicação da causa especial de diminuição de pena não foi analisada pelo Tribunal de origem (decorrente de pedido de desistência do recurso homologado), de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.