CC 171869 - DECISAO

CC 171869 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Federal em casos relativos à expedição/registro de diplomas, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, autorizando o encaminhamento da matéria ao STF para análise constitucional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Diplomas, Certificado De Conclusão De Curso, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Súmula 50 Do STJ, Súmula 150 Do STJ, Conflito Negativo De Competências
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Ensino Superior Conflito De Competência Diplomas Certificado De Conclusão De Curso Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação declaratória de validade de diploma
  2. 2 interesse jurídico da União na expedição/registro de diplomas por instituições de ensino superior
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 50 e n. 150 do STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Federal em casos relativos à expedição/registro de diplomas, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, autorizando o encaminhamento da matéria ao STF para análise constitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Publique-se