RHC 149042 - ACORDAO

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido no julgamento do writ originário limitou-se a reconhecer a impropriedade da via eleita para o reconhecimento da atipicidade da conduta, sendo, pois, vedado a esta Corte analisar o pleito defensivo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta sede. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. De fato, para afastar a tese de existência de perigo concreto seria necessário revolver o contexto fático dos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. 4. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de locomoção" (EDcl no RHC 88.880/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018). 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO JOSE DO ROZARIO contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando mantida a sentença condenatória. Em razões, o agravante sustenta que o recurso ordinário em habeas corpus impugna a condenação sem testemunha de risco concreto de acidente, como a presença de pedestres na via, inexistentes no horário (madrugada) e local (subúrbio). Afirma que o acórdão recorrido afastou a necessidade de risco concreto para a configuração do crime de condução sem habilitação com perigo de dano, conforme redação expressa do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectiva jurisprudência. Acrescenta que a análise da necessidade de risco concreto é uma questão de direito, e a inexistência de provas de risco concreto é incontroversa (desnecessário reexame de fatos), motivo pelo qual a rejeição monocrática deste recurso ordinário é descabida. Por outro lado, afirma que a decisão ora impugnada nada mencionou sobre os honorários contratuais para o advogado dativo (OMISSÃO), motivo pelo qual a Quinta Turma deverá se manifestar (rejeição/provimento). Pugna, assim, pelo provimento ao recurso a fim de absolvê-lo das imputações, bem como para arbitrar honorários advocatícios para o defensor dativo. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido no julgamento do writ originário limitou-se a reconhecer a impropriedade da via eleita para o reconhecimento da atipicidade da conduta, sendo, pois, vedado a esta Corte analisar o pleito defensivo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta sede. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. De fato, para afastar a tese de existência de perigo concreto seria necessário revolver o contexto fático dos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. 4. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de locomoção" (EDcl no RHC 88.880/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018). 5. Agravo regimental desprovido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Razão não assiste ao agravante. Com efeito, verifica-se que o acórdão proferido no julgamento do writ originário limitou-se a reconhecer a impropriedade da via eleita para o reconhecimento da atipicidade da conduta, sendo, pois, vedado a esta Corte analisar o pleito defensivo, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que não se admite em sede de habeas corpus. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Caso em que a impetração pretende a absolvição do paciente do crime de estupro de vulnerável ou a desclassificação para o delito de importunação sexual, ao argumento da fragilidade probatória, uma vez que, à época dos fatos, a vítima contava com apenas oito anos de idade e seu depoimento foi levado em consideração para justificar a condenação. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 658.366/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. 2. A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório carreado aos autos. 3. Pela leitura das peças encartadas aos autos, conclui-se que a decisão tomada pelas instâncias antecedentes acerca da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que levaram à sua condenação, não se constatando constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 663.885/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. De fato, para afastar a tese de existência de perigo concreto seria necessário revolver o contexto fático dos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Por fim, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de locomoção" (EDcl no RHC 88.880/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.