HC 648902 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADA EM 6 (SEIS) MESES, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS. MÉRITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o recurso de apelação, consignou que "a alegada "impossibilidade de substituição da pena corpórea fixada na sentença monocrática em 06 (seis) meses de detenção, por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, na conformidade do impeditivo expresso no art. 46 do CP, pretendendo seja aplicada uma das modalidades previstas no art. 47 do CP" constitui franca e aberta inovação recursal, que só veio aos autos após o julgamento ora impugnado, sendo descabida sua apreciação pela via processual estrita dos aclaratórios". 2. Portanto, a tese de proibição de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, o momento oportuno, e, portanto, precluiu. Por não ter sido conhecida na origem, é vedada a análise de tal matéria de forma originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por VALDIVINO LIMIRIO DE LIMA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, contra decisão por mim proferida às fls. 270-271, ementada nos seguintes termos (fl. 270): "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADA EM 06 (SEIS) MESES, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE." Em suas razões, o Agravante sustenta, inicialmente, que não há que se falar em supressão de sua tese, pois "o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi instado a se manifestar sobre a indevida substituição da pena privativa de liberdade inferior a 6 meses por pena restritiva de direito. Tal tema, inclusive, foi tratado em sede de Embargos de Declaração." (fl. 278). Aduz, ademais, que a Corte goiana se negou a conhecer da matéria, exigindo um indevido prequestionamento para a discussão do tema. Salienta que, todavia, "as nulidades materiais podem ser arguidas a qualquer tempo e, ainda, podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo. Desse modo, de todo descabida a recusa da Justiça goiana de conhecer sobre a nulidade alegada valendo-se de exigência de prequestionamento do tema." (fl. 278). Afirma, assim, que: "embora suscitado, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recusou-se a sanar a ilegalidade da aplicação da prestação serviços comunitários e substituí-la por outra pena alternativa prevista no art. 47 do CP. Assim agindo, a Justiça goiana inovou no processo penal, exigindo, ao arrepio da lei, que o prévio levantamento da questão para que se reconhece a nulidade material absoluta." (fls. 278-279) Ressalta, outrossim, que é possível o afastamento da pena de prestação de serviços comunitários e substituição por outra pena alternativa até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de orem púbica, já que decorre da lei a impossibilidade da fixação dessa modalidade de pena restritiva em condenações que não superam 6 (seis) meses; de forma que "mesmo na hipótese de a discussão não ter sido suscitada pelas partes, permanece o julgador vinculado à regra do art. 46 do CP, devendo reconhecer a ilegalidade da decisão, mesmo de ofício" (fl. 279). Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão impugnada, "concedendo a ordem, ainda que de ofício, a fim de declarar a ilegalidade na conversão de pena inferior a 6 meses em prestação de serviços à comunidade, para adotar ao caso presente as modalidades de penas restritivas de direitos, previstas no art. 47 do CP" (fl. 280) ou o provimento do recurso pela Colenda Turma para que seja concedida a ordem pretendida no mandamus impetrado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADA EM 6 (SEIS) MESES, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS. MÉRITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o recurso de apelação, consignou que "a alegada "impossibilidade de substituição da pena corpórea fixada na sentença monocrática em 06 (seis) meses de detenção, por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, na conformidade do impeditivo expresso no art. 46 do CP, pretendendo seja aplicada uma das modalidades previstas no art. 47 do CP" constitui franca e aberta inovação recursal, que só veio aos autos após o julgamento ora impugnado, sendo descabida sua apreciação pela via processual estrita dos aclaratórios". 2. Portanto, a tese de proibição de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, o momento oportuno, e, portanto, precluiu. Por não ter sido conhecida na origem, é vedada a análise de tal matéria de forma originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Não assiste razão ao Agravante. A pretendida substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 6 (seis) meses de detenção, por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas não foi ventilada nas razões do recurso de apelação - o momento oportuno - e, portanto, precluiu. Tanto é assim que a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação criminal, afirmou que: "a alegada "impossibilidade de substituição da pena corpórea fixada na sentença monocrática em 06 (seis) meses de detenção, por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, na conformidade do impeditivo expresso no art. 46 do CP, pretendendo seja aplicada uma das modalidades previstas no art. 47 do CP" constitui franca e aberta inovação recursal, que só veio aos autos após o julgamento ora impugnado, sendo descabida sua apreciação pela via processual estrita dos aclaratórios, cujo objeto, reitero, volta-se a expungir vícios de compreensão do julgamento e não reencetá-lo, como se uma nova apelação fosse." (fls. 261-262.) Portanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem não examinou o suposto constrangimento ilegal apontado pela parte Agravante, o que inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior de Justiça, independente de se tratar ou não de matéria cognoscível ex officio, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, " m atéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser objeto de análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC 597.244/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020). A propósito: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA MORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Evidenciado que as alegações de nulidade não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, delas não se deve conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. .. 5. Ordem denegada." (HC 465.749/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 29/08/2019; sem grifos no original.) Desse modo, como o Agravante não acrescentou qualquer argumento capaz de infirmar as razões consideradas no decisum impugnado quanto à questão suscitada, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.