HC 626187 - DECISAO

HC 626187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade passível de intervenção de ofício, e a reforma do acórdão que negou atipicidade à conduta demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Ademais, o crime do art. 309 do CTB exige perigo concreto, hipótese reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nas provas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: IGOR SOARES BARREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Direção Perigosa, Desobediência, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Direção Perigosa Desobediência Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição De Pena

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

IGOR SOARES BARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 atipicidade da conduta relativa ao art. 309 do CTB (insignificância/ausência de lesividade)
  3. 3 necessidade de perigo concreto para tipificação do art. 309 do CTB

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade passível de intervenção de ofício, e a reforma do acórdão que negou atipicidade à conduta demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Ademais, o crime do art. 309 do CTB exige perigo concreto, hipótese reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nas provas.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferimento da liminar