AREsp 2512009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade, mas o pedido de reavaliação das provas esbarra na Súmula 7 do STJ, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria; quanto à dosimetria e aplicação da fração por multirreincidência, a matéria já foi objeto de habeas...

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Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE FAGLIARI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direção Perigosa (art. 311 Do Ctb), Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena E Fração Por Multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direção Perigosa (art. 311 Do Ctb) Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena E Fração Por Multirreincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS HENRIQUE FAGLIARI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 61, I, do Código Penal
  3. 3 ausência de prova de que o agente trafegou em alta velocidade especificamente nas proximidades da igreja

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade, mas o pedido de reavaliação das provas esbarra na Súmula 7 do STJ, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria; quanto à dosimetria e aplicação da fração por multirreincidência, a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior, gerando prejudicialidade, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.