REsp 2210558 - DECISAO

REsp 2210558 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a condenação ao pagamento de reparação mínima por danos morais não se sustenta na ausência de pedido expresso com indicação do valor e de instrução probatória específica, devendo ser afastada tal condenação.

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Parties
Recorrente: ROGERIA MORAIS MARQUES BARBOSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vítima: Aline da Silva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Direção Sob Influência De Álcool, Dano Moral, Indenização Mínima Na Sentença Penal, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Trânsito Direção Sob Influência De Álcool Dano Moral Indenização Mínima Na Sentença Penal Art. 387, Inciso Iv, Do CPP +1 more

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Parties

ROGERIA MORAIS MARQUES BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Aline da Silva Moreira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de indenização mínima na sentença penal sem pedido expresso e indicação de valor
  2. 2 requisitos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de instrução probatória específica para apurar quantun indenizatório

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a condenação ao pagamento de reparação mínima por danos morais não se sustenta na ausência de pedido expresso com indicação do valor e de instrução probatória específica, devendo ser afastada tal condenação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de reparação mínima dos danos morais causados pela infração.
  • Publique-se.