AREsp 2338616 - DECISAO

AREsp 2338616 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, quanto às alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (p. ex. inexistência de direcionamento do certame e atendimento dos requisitos do art. 22, §7º da Lei 8.666/1993), o recurso especial não comporta conhecimento em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, parte das alegações de omissão não foram suficientemente especificadas para ensejar conhecimento (prequestionamento ausente), e o Tribunal de origem produziu valoração suficiente das provas documentais e orais para concluir pela prática de ato de improbidade (art. 11 da LIA) com dolo, mantendo as sanções. Por fim, o agravo de Jefferson Iori não foi conhecido por ausência...

Parties
Recorrente: ROODNEY DAS GRACAS MARQUES; Recorrente: JEFERSON IORI; Réu / Ex Prefeito: ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI; Réu (pessoa Jurídica): MARQUES IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interposto por Jeferson Iori não conhecido; agravo interposto por Roodney das Gracas Marques conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame fático-probatório e mantida a confirmação, pela instância de origem, da condenação por ato de improbidade (art. 11, LIA), nos...
Legal Topics
Direcionamento De Certame, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Art. 11 Lei 8.429/1992, Art. 22, §7º Lei 8.666/1993
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Direcionamento De Certame Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROODNEY DAS GRACAS MARQUES

Recorrente

JEFERSON IORI

Recorrente

ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI

Réu / Ex Prefeito

MARQUES IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Réu (pessoa Jurídica)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 ofensa a dispositivos do CPC indicados pelas partes
  3. 3 configuração do ato de improbidade (art. 11, LIA)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, quanto às alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (p. ex. inexistência de direcionamento do certame e atendimento dos requisitos do art. 22, §7º da Lei 8.666/1993), o recurso especial não comporta conhecimento em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Ademais, parte das alegações de omissão não foram suficientemente especificadas para ensejar conhecimento (prequestionamento ausente), e o Tribunal de origem produziu valoração suficiente das provas documentais e orais para concluir pela prática de ato de improbidade (art. 11 da LIA) com dolo, mantendo as sanções. Por fim, o agravo de Jefferson Iori não foi conhecido por ausência...

Court Disposition

Agravo interposto por Jeferson Iori não conhecido; agravo interposto por Roodney das Gracas Marques conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame fático-probatório e mantida a confirmação, pela instância de origem, da condenação por ato de improbidade (art. 11, LIA), nos...

Orders

  • Agravo em recurso especial de Jeferson Iori não conhecido.
  • Agravo em recurso especial de Roodney das Gracas Marques conhecido para não conhecer do recurso especial.