AREsp 1514649 - DECISAO

AREsp 1514649 - DECISAO

O agravo interno do Ministério Público foi conhecido; ao reconsiderar a decisão agravada, o Tribunal não conheceu dos recursos especiais quando estes padeceram de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou pretendiam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela instância ordinária (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões quanto ao direcionamento da licitação, à adequação da prova pericial e à proporcionalidade das sanções impostas, e aplicou-se, em favor dos réus quando cabível, o entendimento relativo às alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, sem porém conhecer dos recursos especiais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: CLASUS BRASIL INFORMATICA LTDA.; Recorrente: MARCELO FORTES BARBIERI; Réu (pregoeiro): EDSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (reconsideração De Decisão De Relatoria)
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecer dos recursos especiais interpostos pelos recorrentes.
Legal Topics
Direcionamento De Licitação, Prejuízo Ao Erário, Prova Pericial, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria De Penas, Bloqueio De Bens, Proibição De Contratar, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direcionamento De Licitação Prejuízo Ao Erário Prova Pericial Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria De Penas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLASUS BRASIL INFORMATICA LTDA.

Recorrente

MARCELO FORTES BARBIERI

Recorrente

EDSON SANTOS DA SILVA

Réu (pregoeiro)

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (reconsideração De Decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 limite da pena de proibição de contratar e do bloqueio de bens
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 contestação do valor do prejuízo apurado

Ratio Decidendi

O agravo interno do Ministério Público foi conhecido; ao reconsiderar a decisão agravada, o Tribunal não conheceu dos recursos especiais quando estes padeceram de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou pretendiam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pela instância ordinária (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões quanto ao direcionamento da licitação, à adequação da prova pericial e à proporcionalidade das sanções impostas, e aplicou-se, em favor dos réus quando cabível, o entendimento relativo às alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, sem porém conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão agravada; não conhecer dos recursos especiais interpostos pelos recorrentes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pelas partes.