REsp 1820457 - DECISAO

REsp 1820457 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a preliminar de cerceamento e manteve o reconhecimento do dolo para determinados agentes, mas afastou a condenação ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil para alguns réus diante da ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário e em observância aos princípios da proporcionalidade...

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Parties
Réu (ex Prefeito): José Garcia de Andrade; Réu: Geraldo Oliveira Campos; Réu: Claudine Lima Nacif; Réu (assessor Jurídico): Márcio Estevão Souza Furtado; Ré: Livraria Caratinga; Ré: Livraria e Papelaria Campos Mota Ltda; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
Legal Topics
Direcionamento De Licitação, Presunção De Dano (dano in Re Ipsa), Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Das Sanções, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf), Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Fatos, Prescrição, Cerceamento De Defesa
Improbidade Administrativa Licitações Direito Administrativo Processo Civil Direcionamento De Licitação Presunção De Dano (dano in Re Ipsa) Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Das Sanções Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf) +3 more

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Parties

José Garcia de Andrade

Réu (ex Prefeito)

Geraldo Oliveira Campos

Réu

Claudine Lima Nacif

Réu

Márcio Estevão Souza Furtado

Réu (assessor Jurídico)

Livraria Caratinga

Ré

Livraria e Papelaria Campos Mota Ltda

Ré

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo na conduta dos agentes e sua repercussão nas sanções de improbidade
  2. 2 Se é presumido o dano ao erário em fraude a procedimento licitatório e se tal presunção autoriza ressarcimento automático
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF) a agentes eventualmente culpáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a preliminar de cerceamento e manteve o reconhecimento do dolo para determinados agentes, mas afastou a condenação ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil para alguns réus diante da ausência de prova de prejuízo efetivo ao erário e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; declarou inexigível a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 somente quando os fatos do caso demonstram dolo, e declarou também a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias relativas à responsabilidade de membros da comissão e ao assessor jurídico, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida
  • Publique-se.