AREsp 1219314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8429/1992, ART. 10, VIII E ART. 11, I). DIRECIONAMENTO DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. FAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA E SEU PROPRIETÁRIO. DOLO COMPROVADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS ESPOSAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTATUTO SOCIAL POUCO ANTES DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO SOB MODALIDADE CARTA-CONVITE. ÚNICA LICITANTE A CUMPRIR OS REQUISITOS EDILÍCIOS. VALOR MÍNIMO DO DANO AO ERÁRIO DECORRE DA ADJUDICAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ORÇAMENTO BÁSICO GLOBAL. INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO TOTAL CAUSADO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADITIVO CONTRATUAL QUATRO MESES APÓS A ADJUDICAÇÃO. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE SÚMULA 7/STJ. COMPROVADOS OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, que sustentou, em síntese, que o então prefeito do município de Jaboticabal/SP, no ano de 2009, em ofensa à licitude do processo licitatório, direcionou a licitação à empresa vencedora visando não só beneficiá-la como também a seu proprietário. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em que se apura conduta ímproba dolosa sem trânsito em julgado. III - No caso em tela, a conduta foi tipificada nos arts. 10, VIII e 11, caput e I da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original. Com a edição da Lei nº 14.230/2021, tornou-se atípica àquela amoldada no art. 11, caput, e I, ante a impossibilidade de reenquadramento à luz do princípio da continuidade típico-normativa. Contudo, remanesce a tipicidade do ato ímprobo descrito no art. 10, VIII da lei de regência em sua nova redação, pelo que não há falar em extinção da presente ação de improbidade administrativa. IV - Neste contexto, sem necessidade de reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, foram assentados os elementos objetivo e subjetivo da conduta, inclusive no que tange ao efetivo e comprovado dano ao erário, cuja quantificação total será dada em liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 18, §§ 1º e 3º da LIA. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.013.053/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024; REsp 1.520.984/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2018; AREsp 1.798.032/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.581/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019. V - Em processo de licitação, a adjudicação do contrato por valor superior ao constante no orçamento básico global configura prejuízo ao erário para os fins do art. 10 da Lei 8.429/1992, já que constituía critério de aceitabilidade da proposta, nos termos do art. 6º, IX, "f", c/c art. 40, X, ambos da Lei nº 8.666/1993. VI - Reconhecido o ato ímprobo e mantida a decisão agravada. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Tratam-se de agravos internos interpostos por E. Scarpa Sinalização ME e Edmar Scarpa (e-STJ fls. 871-883) e José Carlos Hori (fls. 885-913) contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, "a fim de condenar os réus às sanções do artigo 12 da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções". O recurso especial visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual confirmou a sentença de improcedência dos pedidos inaugurais, cuja ementa segue abaixo transcrita (fls. 770-776): Ação civil pública por improbidade administrativa. Contratação de serviços de engenharia em regime de empreitada global com fornecimento de material e mão-de-obra para execução de serviços de sinalização viária horizontal de estrada. Licitação na modalidade convite. Legitimidade ativa. Adequação da via eleita. Possibilidade jurídica do pedido. Insuficiência de provas do direcionamento do certame. Improbidade administrativa não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido da Municipalidade e apelação do Ministério Público não providos. Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Jaboticabal, José Carlos Hori, E. Scarpa Sinalizações - ME e Edmar Scarpa, sustentando, em síntese, que o réu José Carlos Hori, ora agravante, enquanto prefeito do município de Jaboticabal, no ano de 2009, direcionou a licitação na modalidade Convite - edital de convite nº 007/2009 - à empresa vencedora, E. Scarpa Sinalizações - ME, pertencente a Edmar Scarpa, aqui também agravantes. Diante disso, por considerar que a conduta praticada pelos réus se amolda ao previsto nos arts. 10, VIII e 11, caput, inc. I, da LIA, pugnou pela condenação de todos às penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992. O Tribunal a quo (fls. 770-776), conforme ementa acima transcrita, manteve a sentença de improcedência dos pedidos proferida pelo juízo singular (fls. 681-685). No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, afirmou o Ministério Público paulista que o aresto impugnado violou o disposto nos arts. 9º, 10, VIII, e 11, caput e I, da Lei 8.429/1992. Em síntese, arguiu que: a) ficou comprovada a relação parental entre os recorridos, o que evidencia latente ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade; b) demonstrada também a ocorrência de prejuízo ao erário, uma vez que a contratação se deu em valor superior ao orçamento destinado à realização da obra; c) os fatos apresentam estranheza e uma "falsa coincidência", uma vez que a filha do recorrido Edmar Scarpa trabalhou no gabinete do então prefeito, ora recorrido, e o objeto social da empresa recorrida foi alterado para atender ao edital apenas quatro meses antes de sua abertura; e d) o recorrido, José Carlos Hori, prefeito à época, frustrou a finalidade do certame ao homologá-lo, escolhendo proposta desvantajosa para a Administração, causando, com isso, prejuízo ao erário e violando os princípios da igualdade de concorrência e eficiência. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao especial interposto (fl. 814), forte na Súmula 7/STJ, cuja decisão desafiou agravo em recurso especial (fls. 818-829). Em julgamento deste recurso, a decisão monocrática de minha lavra foi pelo conhecimento do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento a fim de condenar os réus, incursos nos arts. 10, VIII e 11 da LIA, às sanções do art. 12 da mesma lei de regência, remetendo os autos à origem para fixação das sanções pertinentes (fls. 857-864). A referida decisão monocrática, ora agravada, conta com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, alíneas a e c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do presente agravo em recurso especial para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar os réus às sanções do artigo 12 da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções." Ambos os agravos internos interpostos às fls. 871-883 e 885-913 defendem argumentos contrários aos fundamentos da decisão agravada. Contrarrazões pelo agravado às fls. 924-933. Em seguida, proferi voto para negar provimento aos agravos internos, mantendo incólume a decisão agravada. O eminente Ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto-vista, expondo posição divergente em que entendeu ser "manifesto que a análise da pretensão recursal, com reversão do entendimento exposto no aresto recorrido, exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Após pedido de vista regimental (fl. 961), em cumprimento ao determinado pelo despacho de fl. 969, o agravante José Carlos Hori se manifestou (fls. 977-981) pela improcedência da subjacente ACP por improbidade administrativa ante a imediata aplicabilidade da Lei 14.230/2021, ausência do elemento volitivo e do efetivo dano causado ao erário. Lado outro, o Ministério Público bandeirante (fls. 996-1000), pugnou pela inaplicabilidade da novel legislação visando à manutenção da decisão proferida por esta Corte. E, para as demais partes, o prazo concedido transcorreu sem a devida manifestação, consoante certificado às fls. 994 e 1008. Novamente intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio do Subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, pela extinção da punibilidade ante a superveniente destipificação da conduta, em parecer assim ementado (fls. 1010-1018): EMENTA: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NO 1º E 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL PELOS ATOS DOS ARTS. 10, VIII, E 11, I, DA LEI Nº 8.429/92, BASEADA NO "DOLO GENÉRICO" E NO "DANO PRESUMIDO". DESTIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ART. 10 DA LIA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA PARA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM ANDAMENTO, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1.199). TESE QUE, POR SIMETRIA, DEVE SER APLICADA TAMBÉM AOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CONDUTA DESTIPIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. 1. No julgamento da repercussão geral no ARE nº 843.989/PR, o STF fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 2. Essas premissas têm, como sabido, efeito vinculante, e ensejam o seguinte tratamento, no que diz respeito aos processos que se encontram em tramitação nessa Corte de Justiça, inclusive aqueles que não se enquadram com precisão nas situações expressamente mencionadas na Tese decorrente do Tema 1.199, mas que devem sofrer seus reflexos, por inferência lógica e coerência sistêmica: a) A revogação do tipo culposo do art. 10 da Lei nº 8.429/92 alcança as ações de conhecimento em curso, em qualquer grau de jurisdição. Encontrando-se o feito em grau de recurso perante o STJ, abrem-se as seguintes possibilidades: a.1) No caso de imputação originária com base em culpa stricto sensu, descabe devolução dos autos à origem para apreciação de eventual existência de dolo, em face da impossibilidade de proferirse julgamento extra petita e, também, da proibição da reformatio in pejus, devendo o feito ser extinto diretamente pelo STJ, em razão da abolitio, que é matéria de ordem pública; a.2) No caso de imputação com base em dolo ou culpa, havendo condenação apenas na modalidade culposa e recurso somente da parte ré, também descabe a devolução dos autos à origem, para apreciação da existência de dolo, em razão da proibição de reformatio in pejus, ainda que em juízo de conformação, devendo o feito ser extinto diretamente pelo STJ, em razão da abolitio, que é matéria de ordem pública; a.3) No caso de imputação com base em tipo(s) culposo(s) ou doloso(s), havendo improcedência da demanda e recurso apenas da parte autora objetivando condenação somente na modalidade culposa, descabe devolução dos autos à origem, para apreciação de eventual existência de dolo, por ser inadmissível julgamento extra petita, devendo o feito ser extinto diretamente pelo STJ, em razão da abolitio, que é matéria de ordem pública; a.4) No caso de imputação com base em tipo(s) culposo(s) ou doloso(s), havendo improcedência da demanda ou condenação apenas na modalidade culposa e recurso da parte autora objetivando condenação na modalidade dolosa, os autos devem ser devolvidos à origem, para juízo de conformação, nos termos do "item 3", da tese fixada pelo STF no julgamento da repercussão geral; b) Por simetria, as normas de direito material que revogaram tipos de improbidade, por serem mais benéficas à parte requerida/ré, devem retroagir em relação às ações de conhecimento em andamento, nos moldes do "item 3" da Tese fixada no Tema 1199/STF, devendo o processo prosseguir da seguinte forma: b.1) Havendo abolitio do tipo que é objeto da condenação ou da pretensão recursal, o feito deve ser extinto neste grau de jurisdição, por ser o juízo competente perante o qual se encontra a matéria; b.2) Havendo abolitio em relação a um dos tipos, e remanescendo condenação com base em outro(s) tipo(s) de improbidade, os autos devem ser devolvidos à origem, para eventual adequação da condenação e das sanções, em obséquio ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que dosimetria de penalidades envolve revolvimento de matéria fática (inviável na instância especial - Súmula 7/STJ); c. As normas de direito processual ou mistas não retroagem e, considerando-se o princípio do tempus regit actum, devem ser aplicadas a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021, se não houver disposição em contrário. 3. Interposto recurso apenas pelo Ministério Público em face de acórdão que manteve sentença de improcedência, e havendo provimento no Superior Tribunal, com condenação quanto à prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, ante o reconhecimento de "dolo genérico" e do "dano presumido", deve ser extinta a punibilidade neste grau de jurisdição, em razão da superveniente destipificação das condutas em questão. 4. Parecer pela extinção da punibilidade dos agravantes; prejudicado o exame dos recursos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8429/1992, ART. 10, VIII E ART. 11, I). DIRECIONAMENTO DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. FAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA E SEU PROPRIETÁRIO. DOLO COMPROVADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS ESPOSAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTATUTO SOCIAL POUCO ANTES DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO SOB MODALIDADE CARTA-CONVITE. ÚNICA LICITANTE A CUMPRIR OS REQUISITOS EDILÍCIOS. VALOR MÍNIMO DO DANO AO ERÁRIO DECORRE DA ADJUDICAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ORÇAMENTO BÁSICO GLOBAL. INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO TOTAL CAUSADO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADITIVO CONTRATUAL QUATRO MESES APÓS A ADJUDICAÇÃO. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE SÚMULA 7/STJ. COMPROVADOS OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, que sustentou, em síntese, que o então prefeito do município de Jaboticabal/SP, no ano de 2009, em ofensa à licitude do processo licitatório, direcionou a licitação à empresa vencedora visando não só beneficiá-la como também a seu proprietário. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em que se apura conduta ímproba dolosa sem trânsito em julgado. III - No caso em tela, a conduta foi tipificada nos arts. 10, VIII e 11, caput e I da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original. Com a edição da Lei nº 14.230/2021, tornou-se atípica àquela amoldada no art. 11, caput, e I, ante a impossibilidade de reenquadramento à luz do princípio da continuidade típico-normativa. Contudo, remanesce a tipicidade do ato ímprobo descrito no art. 10, VIII da lei de regência em sua nova redação, pelo que não há falar em extinção da presente ação de improbidade administrativa. IV - Neste contexto, sem necessidade de reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, foram assentados os elementos objetivo e subjetivo da conduta, inclusive no que tange ao efetivo e comprovado dano ao erário, cuja quantificação total será dada em liquidação de sentença, a teor do disposto no art. 18, §§ 1º e 3º da LIA. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.013.053/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024; REsp 1.520.984/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/09/2018; AREsp 1.798.032/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.581/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019. V - Em processo de licitação, a adjudicação do contrato por valor superior ao constante no orçamento básico global configura prejuízo ao erário para os fins do art. 10 da Lei 8.429/1992, já que constituía critério de aceitabilidade da proposta, nos termos do art. 6º, IX, "f", c/c art. 40, X, ambos da Lei nº 8.666/1993. VI - Reconhecido o ato ímprobo e mantida a decisão agravada. VII - Agravo interno improvido. VOTO Pedi vista regimental após o voto do eminente Ministro Mauro Campbell Marques que inaugurou a douta divergência por considerar aplicável a súmula 7/STJ. Cabe consignar, ainda que no decorrer do trâmite processual a Lei 8.429/1992 sofreu sensíveis alterações dadas pela Lei 14.230/2021 e, sob esta nova perspectiva, é que serão analisados os recursos em apreço. Além disso, pontuo que embora tenham os agravantes apresentado petições distintas, ante a similitude dos pedidos e da causa de pedir, passo a realizar o julgamento conjunto, proferindo novo voto integral, agora sob à luz da Lei 8.429/1992 com as alterações da Lei 14.230/2021. Dos agravos internos interpostos às fls. 871-883 e fls. 885-913 Em julgamento conjunto, ambos os agravos internos não merecem provimento, em que pese os fundamentos externos no voto divergente. Os agravantes insistem nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Diversamente do alegado pelos agravantes e do entendimento do eminente Ministro Mauro Campbell, a situação descrita na decisão agravada, fruto dos contornos fáticos delineados pelas instâncias ordinárias, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isto porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018, AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021, AgInt no AREsp 1.905.420/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NÃO APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DAS VERBAS NAS DESPESAS A QUE ESTÃO DIRIGIDAS, SENÃO EM OUTRAS DESPESAS PÚBLICAS, INCLUSIVE LIGADAS À EDUCAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta ao enunciado 7 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.528.200/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 16/9/2024.) Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata fatos e circunstâncias nos quais a conduta atribuída aos agravantes está satisfatoriamente descrita e, existem pontos incontroversos. Nesse contexto, se os fundamentos fáticos estão bem delineados no aresto recorrido, nada obsta a revaloração jurídica por esta Corte. Nesta perspectiva, os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para julgar improcedentes os pedidos, em face da insuficiência de provas do direcionamento da licitação e ausência do elemento volitivo, assim como exaustivamente exposto linhas acima, não se sustentam. O procedimento licitatório levado a efeito não observou uma série de preceitos legais e culminou com dano ao erário objetivamente extraído da moldura fática já delineada. Ao que se tem dos autos, houve direcionamento do edital de licitação na modalidade carta-convite nº 7/2009 em favor da sociedade empresária E. Scarpa Sinalizações ME, pertencente a Edmar Scarpa, repise-se, única empresa entre as licitantes a satisfazer o requisito de especialização exigido pelo certame. Ou seja, o procedimento licitatório, sob a modalidade de carta convite não atingiu a finalidade de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. É incontroverso que o contrato social da mencionada empresa vencedora da licitação foi alterado pouco antes da abertura do edital, sendo alterada tanto a atividade econômica principal como secundária para constar os serviços especializados de engenharia e sinalização viária exigidos pelo objeto do edital. Ademais, devidamente evidenciado que o objeto adjudicado pela empresa agravante o foi em valor superior ao que constava no orçamento básico global, além de em pouco mais de 4 meses ter havido aditamento do contrato para acrescentar serviços adicionais à execução das obras de sinalização viária horizontal, no valor de R$ 28.333,20. Cabe consignar, ainda, com base no acórdão do Tribunal de origem que as esposas do então prefeito e Edmar Scarpa, proprietário da empresa vencedora, guardam parentesco, a saber, são primas. Isto é, a empresa que venceu a licitação teve seu contrato social alterado pouco antes da abertura do certame e, apesar da carta-convite ser direcionada a outras empresas, a única licitante que efetivamente cumpriu a especialização exigida pelo edital foi a recorrida. Destarte, não é necessário revolvimento da matéria fática para destacar, sem dúvida, que os réus agiram alinhadamente para frustrar a licitude do procedimento licitatório e, com isso, acarretaram perda patrimonial efetiva ao erário a ser totalmente quantificada em liquidação de sentença, nos termos do art. 18, §§ 1º e 3º, da LIA. Por fim, não há se falar em violação dos arts. 10 e 933, ambos do CPC, visto que evidentemente não se trata de decisão surpresa, nem tampouco de ocorrência de fato superveniente a demandar a manifestação das partes, sobretudo, quando apenas revaloradas as provas e fatos já constantes dos autos ao tempo da prolação da decisão agravada. Neste ponto, é importante destacar que em relação à superveniência da Lei 14.230/2021 e eventual influência no julgamento do recurso em mesa, foram as partes e o MPF, na condição de custos legis, devidamente intimados (fl. 969), cujo prazo decorreu in albis para os agravantes E. Scarpa Sinalizações ME e Edmar Scarpa, conforme certificado às fls. 994-995. Da retroatividade da Lei 14.230/2021 ao caso em comento Num primeiro momento o STF firmou orientação, por meio do Tema nº 1.199, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação da LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgados. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei nº 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. Confiram-se os precedentes das duas Turmas e do Plenário da Suprema Corte, respectivamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III - Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, relator Min. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2023) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023) A propósito, destaca-se que, no julgamento do RE 1.452.533 AgR, o Ministro Alexandre de Moraes, reportando-se ao julgamento do Tema nº 1.199, de que foi o relator, afirmou: "No presente processo, os fatos datam de 2012 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo houve, também, nessa hipótese, do artigo 11. Portanto, conforme registra o Eminente Relator, o acórdão do Tribunal de origem no presente caso ajusta-se ao entendimento do Plenário do SUPREMO no Tema 1199, razão pela qual não merece reparos". Tem-se, então que a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa (Tem 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, vencido o eminente Min. Luiz Edson Fachin. Nesse passo, em ações de improbidade administrativa em curso, importa perquirir se houve a efetiva extinção da reprovabilidade da conduta ilícita ou não. Caso tenha ocorrido a extinção da reprovabilidade, a ação de improbidade deverá ser julgada improcedente tendo em vista a aplicação retroativa das normas sancionatórias mais benéficas ao réu. Agora se a conduta continuar descrita na Lei nº 8.429/1992 ou outro diploma normativo, deve-se aplicar a continuidade típico-normativa já que inaplicável a tipicidade cerrada aos casos sentenciados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021. Nesse contexto, a Primeira Turma do STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF, adotou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n.º 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte. Confiram-se os precedentes: AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024. A Segunda Turma do STJ também passou a admitir a incidência da continuidade típico-normativa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITO) À LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 21, § 4º, DA LIA, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ADI N. 7.236/DF. REVOGAÇÃO DO ART. 11, I DA LEI Nº 8.429/1992. APLICAÇÃO CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONDUTA DOLOSA E DANO CONCRETO ASSENTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. I - A decisão fundamentada de forma contrária ao interesse dos recorrentes não constitui vício passível de integração da sentença na estreita via dos embargos de declaração. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores (REsp n. 1.748.752/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 8/11/2018). III - O que no inquérito civil se apurar, quando regularmente realizado, terá validade e eficácia em juízo, podendo o magistrado valer-se dele para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório. No caso, verificou-se a ausência de contraprova que afastasse a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. IV - A absolvição operada no juízo criminal por atipicidade não impede a propositura da ação civil de improbidade, nem tampouco faz coisa julgada na esfera cível, nos termos do art. 67, III, do Código de Processo Penal e art. 935 do Código Civil. V - A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e, por conseguinte, enseja a responsabilização do agente nos termos do art. 11, V, da Lei nº 8.666/1993. A revaloração dos danos gerados ao erário encontra óbice da Súmula 7/STJ. VI - Após o advento da Lei nº 14.230/2021 não mais subsiste a condenação de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. VII - Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento tão-somente para excluir a sanção da suspensão dos direitos políticos, prejudicado o pedido de tutela de urgência. (AREsp n. 1.417.207/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Dessa forma, a Lei 14.230/2021 além abolir a possibilidade de responsabilização do agente por violação genérica aos princípios administrativos prevista no caput do art. 11, também revogou o seu inciso I e II. De tal modo que, atentando-se à tese da continuidade típico-normativa, se impossível o reenquadramento da conduta do agente nas hipóteses taxativamente elencadas nos novéis incisos do art. 11, da LIA, outra alternativa não há senão a improcedência do pleito inicial diante da superveniente atipicidade da conduta praticada. No caso em tela, os réus, ora agravantes, foram condenados pela decisão monocrática proferida por esta Corte (fls. 857-864), não somente porque incursos no art. 11, caput e inc. I, mas também por incorrer no art. 10, VIII, ambos da LIA. Desse modo, ainda que não seja mais possível a condenação pautada somente na violação genérica aos princípios administrativos e tampouco no inciso I do art. 11 da LIA, posto que revogado pela novel legislação, o fato é que a conduta pela qual foram condenados ainda remanesce típica em face da subsunção ao art. 10, VIII, da lei de regência, já com redação dada pela Lei 14.230/2021. Dito de outra forma, especificamente no caso em apreço, tem que apenas a conduta consiste na homologação de proposta desvantajosa para a administração pública, antes tipificada por esta Corte no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230/2021, tornou-se atípica em virtude da impossibilidade do reenquadramento em quaisquer dos incisos do atual art. 11 da LIA. Todavia, o direcionamento do procedimento licitatório em prol da sociedade empresária Scarpa Sinalizações - ME, de propriedade de Edmar Scarpa, em evidente ofensa à licitude do processo licitatório causando, ainda, efetiva perda patrimonial, permanece típica à luz do próprio art. 10, VIII da Lei 8.429/92, na atual redação. Depreende-se do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem que "A ação tem por fundamento a alegação de que o então prefeito de Jaboticabal, em 2009, teria direcionado a licitação na modalidade carta -convite nº 7/2009 em favor da empresa E. Scarpa Sinalizações ME e de seu proprietário Edmar Scarpa; daí a conclusão de que cometeram atos de improbidade administrativa, à vista do disposto nos arts. 10, VIII e 11, caput e I, da Lei n. 8429/92" (fl. 773). No entanto, diversamente do consignado no acórdão impugnado, está evidenciado o direcionamento da licitação, mediante modalidade carta-convite, bem como o conluio entre os agentes e a perda patrimonial de pelo menos R$ 3.833,85 (três mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). Neste sentido, é fato incontroverso que o contrato social da empresa vencedora, ora agravante, sofreu alteração de sua atividade econômica principal e secundária tão somente cerca de quatro meses antes do certame (fl. 74). Tal circunstância ocorreu a fim de atender à exigência do objeto do edital, qual seja, "contratação de empresa especializada de engenharia em regime de empreitada global, com fornecimento de material e mão-de-obra para execução dos serviços de Sinalização Viária Horizontal da Estrada Municipal de Jaboticabal-Luzitânia"(fl. 55). Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, somente a empresa vencedora atendia ao requisito da especialização exigida pelo edital de licitação, apesar da modalidade de carta-convite. Acrescenta-se ainda que o então prefeito municipal, igualmente agravante poderia não ter homologado o certame já que a contratação do objeto licitado, no valor de R$ 114.457,85, estava acima do orçamento básico global estimado em R$ 110.624,00, o que evidencia efetivo prejuízo ao erário e reforça o dolo dos agentes, já que se tratava de critério de aceitabilidade. Destaco tal ponto, porque, nos termos do art. 6º, IX, "f", da Lei nº 8.666/1993, o orçamento estimativo é elemento integrante do projeto básico e constitui condição para a abertura de licitação de fornecimento de material e mão-de-obra para execução dos serviços de engenharia (Lei 8.666/1993, art. 7º, § 2º, II). Conforme lição de Marçal Justen Filho: "O projeto básico deve contemplar os critérios para fixação do custo da obra. O art. 6º IX, f, alude ao orçamento detalhado do custo global da obra. Por isso, a realização da licitação exige, também, a existência especificamente de planilhas contendo os custos unitários e global do objeto a ser executado" (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 18.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 226). Tal documento tem como objetivo precípuo auxiliar na identificação de propostas com sobrepreço ou valor inexequível e serve como critério de aceitabilidade das propostas, consoante art. 40, X, da Lei 8.666/1993. Portanto, a adjudicação do contrato em valor superior ao valor global fixado é um critério objetivo de valoração não apenas do dolo dos agentes, mas também do dano ocasionado ao erário. Em síntese, cabe a esta Corte assentar que, em processo de licitação, a conduta de desconsiderar o orçamento básico global, sem justificação idônea, e adjudicar o contrato por valor superior gera prejuízo ao erário, que, no caso, está quantificado em, no mínimo, R$ 3.833,85 (três mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). Em relação ao dano efetivo ao erário, observa-se que além do valor superior ao orçamento básico, houve um aditamento contratual pouco após a adjudicação do contrato, em que pese previsão contratual de que os preços seriam fixos e irreajustáveis. Vê-se que o contrato entre a empresa vencedora e a municipalidade foi assinado em 27/02/2009 e já no dia 01/07/2009 as firmaram partes termo de aditamento no valor de R$ 28.333,20. Portanto, presentes os elementos objetivos e subjetivos necessários à configuração do ato ímprobo, insculpido no art. 10, VIII da LIA, em sua nova redação. Frise-se q ue patente a existência do elemento anímico exigido pela novel legislação, eis que os réus, de modo livre e consciente, cientes da ilicitude de suas condutas, agiram alinhadamente para, em ofensa ao escorreito procedimento licitatório, causar efetivo dano ao patrimônio público, na medida em que direcionado o objeto licitatório para a empresa vencedora, única entre as licitantes a efetivamente cumprir o requisito de especialização requerido pelo certame. Quanto a efetiva e comprovada perda patrimonial, como acima exposto, igualmente não há dúvidas de que a conduta perpetrada pelos réus tenha acarretado prejuízo ao erário, pendendo apenas a exata quantificação total a ser realizada em liquidação de sentença, descontados os valores dos serviços efetivamente prestados em relação ao aditamento contratual, a teor do permissivo legal contido no art. 18, §§ 1º e 3º, da LIA. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: AREsp n. 1.798.032/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021, AgInt nos EDcl no REsp 1.750.581/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019, REsp 1.520.984/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 09/10/2018; AgInt no AREsp 2.070.397/PI, Rel. Ministro gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/08/2023. Destaco recente acórdão da Primeira Turma também nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. ACORDO DE LENIÊNCIA. BIS IN IDEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. .. 11. Esta Corte tem acolhido de maneira pacífica a possibilidade de fixação do valor (do dano) em sede de liquidação. .. (AgInt no REsp n. 2.013.053/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 7/5/2024.) Destarte, as sensíveis alterações promovidas pela novel legislação à LIA, em nada alteram a situação jurídica enfrentada, porquanto permanece ímproba a conduta praticada pelos réus, ora agravantes, nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, em sua atual redação. Ante o exposto, em vista regimental e com acréscimo de fundamentação supra, inexistindo razões para modificar a decisão agravada e o voto anteriormente proferido, peço venia a douta divergência e VOTO para negar provimento aos agravos internos. É o voto.