REsp 1512712 - DECISAO

REsp 1512712 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque ficou demonstrado o dolo específico de fraudar a licitação, permitindo o reequadramento da conduta no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 sem comprovação de perda patrimonial efetiva; manteve-se a condenação à multa civil e sua extensão aos...

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Parties
Recorrente: MARCELO NOGUEIRA ROCHA; Recorrente: MARIA ZILDA FLAMINIO BASTOS BERTHO; Recorrente: PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOÃO BATISTA SANTURBANO; Réu: OSWALDO BERTOGNA JÚNIOR; Réu: CÉSAR AUGUSTO GIAVAROTTI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direcionamento De Licitação, Presunção De Dano Ao Erário, Responsabilidade Dos Sucessores, Pena De Multa, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Direcionamento De Licitação Presunção De Dano Ao Erário Responsabilidade Dos Sucessores Pena De Multa Continuidade Típico Normativa

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Parties

MARCELO NOGUEIRA ROCHA

Recorrente

MARIA ZILDA FLAMINIO BASTOS BERTHO

Recorrente

PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOÃO BATISTA SANTURBANO

Réu

OSWALDO BERTOGNA JÚNIOR

Réu

CÉSAR AUGUSTO GIAVAROTTI BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dano ao erário e presunção de dano em fraude à licitação
  2. 2 possibilidade de enquadramento no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 sem efetiva perda patrimonial
  3. 3 extensão da multa aos sucessores limitada às forças da herança

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque ficou demonstrado o dolo específico de fraudar a licitação, permitindo o reequadramento da conduta no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992 sem comprovação de perda patrimonial efetiva; manteve-se a condenação à multa civil e sua extensão aos sucessores limitada às forças da herança; questões relacionadas aos arts. 458 e 460 do CPC/1973 não foram prequestionadas, impedindo seu exame na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do Tema n. 1.199/STF ante a continuidade típico-normativa da conduta dolosa imputada