EAREsp 1219314 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: os acórdãos apontados como paradigmas não versam sobre fatos equivalentes ao acórdão embargado, de modo que a suposta dissensão decorre de diferenças fático-probatórias e não de interpretação conflitante de norma federal em tese; portanto não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada pela Seção.

Parties
Embargante: José Carlos Hori; Autor: Ministério Público Federal; Recorrido: Edmar Scarpa; Recorrido: E. Scarpa Sinalizações ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Direcionamento De Licitação, Dano Ao Erário, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direcionamento De Licitação Dano Ao Erário Dolo Específico Vs Dolo Genérico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

José Carlos Hori

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Edmar Scarpa

Recorrido

E. Scarpa Sinalizações ME

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de condenação com base em presunção de dano em atos de improbidade por frustração de licitação (art. 10, VIII, LIA)
  3. 3 efeito da Lei 14.230/2021 sobre tipicidade dos atos de improbidade (arts. 9º,10 e 11 LIA)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: os acórdãos apontados como paradigmas não versam sobre fatos equivalentes ao acórdão embargado, de modo que a suposta dissensão decorre de diferenças fático-probatórias e não de interpretação conflitante de norma federal em tese; portanto não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada pela Seção.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.