AREsp 1514649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho de fls. 4.005/4.015 que conheceu dos agravos para dar provimento aos recurso especiais e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade. Os recursos especiais foram interpostos por CLASUS BRASIL INFORMATICA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), e por MARCELO FORTES BARBIERI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (3.365/3.388): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Agravo retido - Cerceamento de defesa - Ônus da parte de justificar a pertinência e utilidade das provas - Desnecessidade de realização de juízo de custo-benefício em licitação por menor preço - Agravo retido não provido - Apelação - Licitação para aquisição de lousas digitais - Inclusão no edital de exigências inúteis - Participação de uma única empresa no certame - Direcionamento da licitação caracterizado - Prejuízo ao Erário presumido - Prova, no caso, de prejuízo - Parâmetros utilizados pelo perito com amparo em boa técnica - Elemento subjetivo - Culpa nos casos de prejuízo ao Erário - Precedentes - Prefeito - Licitação de elevado valor, em comparação com o orçamento municipal - Obrigação de acompanhamento com atenção, para evitar fraudes - Intimação em inquérito civil sobre a possibilidade de irregularidades -Aquisição ulterior de novas lousas - Culpa e dolo caracterizados - Pregoeiro - Elaboração de edital que não está entre as suas atribuições - Ausência de prova de que tenha excedido seus poderes para favorecer a empresa - Condenação ao ressarcimento - Obrigação solidária - Correção monetária - Termo inicial - Empenho das despesas - Omissão da sentença - Necessidade de aplicação das penas previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92 - Recurso da empresa e do Prefeito não providos, recurso do pregoeiro provido e recurso do MP parcialmente provido. Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e rejeitados (fls. 3.442/3.447) Nas razões do recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, CLASUS BRASIL INFORMATICA LTDA. afirma a afronta aos arts. 342, 343, §§ 1º e 2º, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), 5º, caput e incisos I, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 125, I e 333, I e II, do CPC/1973, e 12, II, da Lei 8.429/1992. Argumenta que a pena de proibição de contratação com o Poder Público deve estar relacionada apenas com o ente público que sofreu a lesão. Diz da necessidade de limitar o bloqueio de bens no seu patrimônio à metade dos valores devidos, diante da solidariedade e da presença em suas contas de valores oriundos de contrato firmado com Município diverso. Noticia ter assumido compromissos que alcançam vultosas somas e que devem ser honrados e ressalta que os compromissos com o Município de Araraquara foram integralmente cumpridos. Assevera suprimida a fase instrutória, não se tendo realizado as provas testemunhal, pericial, de inspeção judicial postuladas, além da juntada de documentos, o que resulta no desrespeito aos arts. 5º, da Constituição Federal (CF) e 125, I, do Código de Processo Civil (CPC). Afirma inconsistente o parâmetro usado para a indicação de prejuízo no montante de mais de um milhão de reais, contendo o laudo pericial uma série de equívocos de concepção e de interpretação dos termos do edital e do que foi efetivamente entregue, em termos de produtos e serviços e em comparação com as obrigações contratual e legalmente atribuíveis à recorrente. Nas razões do seu recurso especial, Marcelo sustenta ofendidos os arts. 7º, 9º, 10, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, 145, §1º, e 424, I, do CPC de 1973, 5º, 10, 11, 12, II e III, parágrafo único, e 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e 884 e seguintes do Código Civil (CC). Em suma, o recorrente sustenta: (a) a negativa de prestação jurisdicional (no tocante aos valores empenhados e previstos no orçamento, à data de aquisição das lousas); (b) a inexistência do n ecessário elemento subjetivo; (c) o enriquecimento ilícito do Município; (d) a desqualificação técnica do perito; (e) o excesso na dosimetria das penas. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 4.049/4.053). Os recursos não foram admitidos na origem (fls. 3.787/3.788 e 3.789/3.790), sobrevindo a interposição dos presentes agravos em recurso especial. O Ministério Público Federal acostou parecer (fls. 3.998/4.003). Às fls. 4.005/4.015, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho conheceu dos agravos para dar provimento aos recursos especiais e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação. Opostos embargos de declaração pela Clausus Brasil (fls. 4.020/4.022), eles não foram conhecidos porque intempestivos (fls. 4.083/4.085). Interposto agravo interno pelo Ministério Público, ele foi conhecido, por maioria, vencido o Ministro Napoleão e o Ministro Kukina. Os autos retornaram ao relator para o exame do mérito do agravo, vindo a mim redistribuídos. É o relatório. Diante das alegações da parte ora agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame dos agravos em recurso especial de ambos os demandados. Os autos dão conta do ajuizamento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo de ação por improbidade administrativa contra Marcelo Forte Barbieri (Prefeito do Município de Araraquara/SP à época dos fatos), Edson Santos da Silva (pregoeiro) e Clasus Brasil Informática Ltda (sociedade empresária contratada em pregão presencial). O pregão foi o instrumento para a aquisição de "lousas interativas" e contratação de serviços de instalação e capacitação dos usuários, do qual resultou a ata de registro de preços e a aquisição, entre 31/8/2010 e 13/4/2011, de 61 (sessenta e uma lousas) no preço total de R$ 1.982.500,00, tendo sido constatados vícios a comprometer a higidez do certame e a evidenciar o direcionamento da contratação, consoante a instância originária. Inicio pela análise do recurso especial da sociedade empresária, que devolveu a esta Corte as seguintes questões: (a) limite da pena de proibição de contratação com o Poder Público e do bloqueio de bens no seu patrimônio; (b) cerceamento de defesa; (c) equívoco nos parâmetros usados na fixação do prejuízo. A) Penas de proibição de contratar e ressarcimento/bloqueio: O acórdão recorrido afastou a condenação do pregoeiro, negou provimento aos recursos da sociedade empresária e do Prefeito e deu provimento ao recurso do Ministério Público para ampliar as penalidades aplicadas na sentença. À ora recorrente foi imputada, além do ressarcimento do dano, a pena de multa civil no valor de uma vez o valor do prejuízo, não havendo imputação da proibição de contratar com o poder público. O juízo sentenciante, de forma clara, afirmou: " .. o ressarcimento integral do dano ao erário se mostra suficiente à reprimenda do ato" (fl. 2.869). De modo ainda mais assertivo, disse o juiz sentenciante: Ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impor aqui a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, haja vista a impossibilidade de se aferir, com a necessária segurança, a intensidade do elemento subjetivo (fl. 2.869). O acórdão recorrido, por outro lado, acresceu a pena de multa, apenas, às fls. 3.387/3.388: Necessário também suprir a omissão da sentença, que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa mas deixou de condenar os réus nas penas do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Nessa perspectiva, caracterizado direcionamento de licitação com dano ao erário, conduta que se subsome aos art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, as penas devem ser calculadas de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 12, I e II. Anoto, ainda, que se trata de prejuízo de monta para o âmbito municipal, mas que efetivamente houve o fornecimento do produto e uso pela Municipalidade. .. Condeno, portanto, o réu MARCELO FORTES BARBIEIRI, além da pena de ressarcimento ao erário, prevista na r. sentença, à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos por cinco anos, e condeno a ré CLASUS BRASIL INFORMÁTICA LTDA., além do ressarcimento do prejuízo já determinado, ao pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano; relembrando a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do dano. Por fim, diante da manutenção da condenação, não háfundamento para reverter o bloqueio de bens da CLASUS, observados os limites dacondenação (destaque ausente no original). Assim, não há interesse recursal no tocante à alteração de pena que não foi cominada à recorrente, não se podendo conhecer do recurso da pessoa jurídica no tocante à pena de proibição de contratar. Tangente ao ressarcimento/bloqueio, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal contrariado pelo acórdão recorrido. A parte recorrente aduz, em síntese, que a indisponibilidade dos bens deve se ater à sua participação nos fatos, não se podendo impor bloqueio apenas ao seu patrimônio. Apesar disso, não demonstra a afronta a qualquer dispositivo de lei federal. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021 - sem destaques no original.) Outrossim, refere que os valores indisponibilizados seriam oriundos de contratos outros licitamente celebrados pela ré. Perceba-se que a ré não foi condenada ao perdimento de determinado bem, mas ao pagamento de quantia certa. O seu patrimônio é a garantia da solvabilidade do seu débito para com a Administração, estando nele compreendidos os valores titularizados em contas-correntes, que poderão ser objeto de acautelamento, desimportando a sua origem, desde que não sejam impenhoráveis. Diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso. B) Cerceamento de defesa: Quanto à alegada afronta aos arts. 5º e 93 da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020 - sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017 - sem destaques no original.) No tocante à necessidade de produção de determinadas provas, do que conclui, a recorrente, advir o cerceamento de defesa, é entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências pretendidas pelas partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil (arts. 130 e 131 do CPC/1973). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. 3. No presente caso, todavia, a Corte de origem asseverou que, embora o magistrado não estivesse vinculado ao laudo pericial, não havia, no acervo probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, da detida análise da prova técnica, produzida sob o pálio do contraditório, o Tribunal a quo concluiu que a parte autora encontrava-se apta para exercer suas funções habituais e laborais, não lhe sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.702.877/SP, Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.604.351/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) O acórdão recorrido analisou detidamente as provas produzidas e, inclusive, a impertinência de quesitos formulados, concluindo pela suficiência das provas contidas nos autos, conclusão que não pode ser aqui revisada tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. C) Equívoco sobre o valor do prejuízo: A parte recorrente discorre longamente sobre o edital, detalhes da contratação, planilhas, equipamentos, serviços, e valores. Assim o faz para confortar a alegação de que a conclusão acerca do prejuízo a ser indenizado seria equivocada. Não se indica, em momento algum, de que forma o acórdão recorrido poderia ter dado interpretação equivocada a dispositivo de lei federal, o que não só remete à atração do enunciado 284 da Súmula do STF, mas também do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista o estreito vínculo dos argumentos à prova produzida. O acórdão se pautou essencialmente nas provas coligidas, especialmente a pericial. A propósito, pontuou (fls. 3.374/3.375, 3.381 e 3.382/3.383): Assim, sendo a licitação por menor preço, se outras empresas oferecem o serviço de help desk exigido pelo edital de maneira gratuita (i.e. com baixo custo, de modo que o preço acaba embutido em outros itens da proposta sem elevar muito seu preço), fica caracterizado, de fato, o prejuízo ao Erário. Para que essa questão fique clara, a CLASUS faz crer que o serviço de helpdesk exigido pelo edital compreende também os serviços ligados à garantia exigida pelo edital, o que não é o caso. São dois serviços distintos, que não se confundem. Apesar de bastante criticado pelos réus, o trabalho do perito permite demonstrar de maneira segura a prática de atos que, por conta do prejuízo gerado, enquadram-se nas previsões de improbidade administrativa. O primeiro ato, de direcionamento de licitação se deu por meio da inserção, no edital, de exigências técnicas que só podiam ser observadas pela CLASUS, de modo a impedir efetiva concorrência no processo licitatório. No primeiro laudo, em resposta aos quesitos formulados pela CLASUS, o perito afirma que existem empresas capazes de fornecer produtos similares aos pretendidos pelo edital, de igual qualidade. Quanto ao hardware: "A.2) Existem no mercado fornecedor em geral os hardwares pretendidos no ato convocatório, com similaridade em relação aos padrões de qualidade e rendimento pretendidos no edital .. - Sim, existem hardwares similares em relação aos padrões de qualidade e rendimento pretendidos no edital" (fl. 1.268). E quanto ao software: "B.2) Existem no mercado fornecedor em geral os softwares pretendidos no ato convocatório, com similaridade em relação aos padrões de qualidade e rendimento pretendidos no edital - Sim, existem softwares similares em relação aos padrões de qualidade e rendimento pretendidos no edital" (fl. 1.274). .. Em virtude do direcionamento da licitação, o município acabou por sofrer prejuízo em cinco itens: na aquisição do hardware (mais especificamente, mouse, teclado, webcam e hub de conexões), do software, na instalação, na capacitação e no help desk. A aferição dos prejuízos tomou por base comparações com os preços praticados por diversos fornecedores, como afirma o perito: "Entrei em contato com os seguintes fornecedores de Sistemas de Lousa Digital Interativa: - 19 Tecnologia Educacional - HetchTech HQ Ltda. - HR -High Resolution - MovPlan Tecnologia Educacional - MultiPort Serviços, Telecomunicações e Informática Ltda. - TES - Tecnologia Sistemas e Comércio Ltda. - Educateca Soluções Educacionais" (fl. 1.263). .. Quanto às instalações, embora sejam necessárias e tenham ocorrido, o direcionamento do certame resultou em prejuízo ao Erário na medida em que foi cobrado valor maior do que o praticado pelo mercado. Em contraste com os R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) cobrados pela CLASUS, verifica-se na tabela de fl. 1.481, parte do Anexo VII (relatório das informações coletadas nas audioconferências e reuniões com fornecedores de Lousas Digitais interativas) que alguns fornecedores recomendam que o próprio cliente realize a instalação, por ser fácil, enquanto outros cobram valores entre R$ 343,00 (trezentos e quarenta e três reais) e R$ 900,00 (novecentos reais), a evidenciar o prejuízo ao Erário. .. Em contraste com esse valor, verifica-se na tabela de fl. 1.480, parte do Anexo VII (relatório das informações coletadas nas audioconferências e reuniões com fornecedores de Lousas Digitais interativas) que alguns fornecedores não cobram se o treinamento for realizado nas dependências do fornecedor ou se for adquirida quantidade razoável e que, de qualquer maneira, os valores são muito inferiores àqueles despendidos. É por isso que, no laudo complementar, o perito concluiu que: "4. Capacitação Na folha 24 do edital, é solicitada capacitação para 1250 professores, com carga mínima de 3 horas.. (..) Conclusão: Foi pago no mínimo R$ 4.260,32 por encontro (vide resposta ao quesito 19 nas páginas 1.307-1.308), por um serviço que os outros fornecedores cobram de R$ 800,00 (menor valor) a R$ 1.500,00 (maior valor) (vide página 1.265)" (fls. 2.335-2.336). Ainda, em relação ao help desk, importante reforçar que os réus pretendem fazer confusão entre dois serviços distintos, o serviço de help desk e o serviço de garantia. Trata-se de serviços distintos, ao contrário do que quer fazer crer a CLASUS. Quanto à garantia, é importante observar que o perito, após conversar com os demais fabricantes, pôde afirmar que é raramente utilizada: "Raramente uma lousa digital ou pedestal apresentam problemas. Problemas técnicos normalmente ocorrem no projetor ou no computador" (fl. 1.263) É por isso que da tabela à fl. 1.481, consta que todos os demais fornecedores não cobram pela garantia. Assim, o serviço a mais que a CLASUS ofereceria na realidade é serviço pelo qual as demais fabricantes sequer cobram. Por esse motivo, o custo do help desk deve ser avaliado exclusivamente pelo serviço tal como descrito no edital, de colocar à disposição canais de comunicação telefônicos e eletrônicos para o esclarecimento de dúvidas dos usuários do produto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O recurso especial da Clasus Brasil, assim, não merece conhecimento. Passo à análise do recurso especial do ex-Prefeito de Araraquara/SP, que devolveu a esta Corte as seguintes questões: (a) negativa de prestação jurisdicional (no tocante aos valores empenhados e previstos no orçamento e à data de aquisição das lousas); (b) inexistência do necessário elemento subjetivo para a condenação; (c) enriquecimento ilícito do Município; (d) desqualificação técnica do perito; (e) dosimetria das penas. (A) Negativa de prestação jurisdicional: O aresto que julgou os embargos foi claro ao reconhecer que a diferença entre o que afirmado e os valores efetivamente contingenciados do orçamento e o quanto das despesas de capital previstas para o ano de 2010 não alteraria a conclusão a que chegaram quando do julgamento do apelo, não se consubstanciando mera ilegalidade o direcionamento ímprobo do certame para beneficiar a empresa requerida. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. (B) Elemento subjetivo necessário: Em dupla conformidade, o juízo sentenciante e o acórdão recorrido deixaram estampado o elemento subjetivo necessário para a condenação dos demandados. Comprovado o direcionamento do certame a beneficiar a empresa requerida, foi violado o caráter concorrencial e planificador do procedimento licitatório, a consagrar a premissa fundante da igualdade de todos perante a lei, tipificando o quanto previsto no art. 10, VIII, da LIA. A conclusão foi pautada essencialmente nas provas produzidas. O acórdão ressaltou: "Em resposta aos quesitos formulados pelos agentes públicos, o perito identifica quais os requisitos técnicos desnecessários e conclui que a inclusão desses requisitos teve a finalidade de diminuir a competitividade do certame" (fl. 3.375). .. A conclusão de que algumas das funcionalidades não são utilizadas é baseada nas visitas que o perito fez a todas as escolas que utilizam o produto adquirido e nas entrevistas que ele lá conduziu. O anexo I (fls. 1.319-1.440)do laudo pericial documenta essas diligências. Em diligência realizada na Secretariada Educação de Araraquara (cujo relatório compõe o Anexo IV, às fls.1.463-1.465)foi novamente confirmado que algumas das exigências do edital se revelaram inúteis. Ainda, em resposta a quesito do MP, o perito informa, à fl. 1.297, que o mouse, teclado, webcam e hub de conexões não eram utilizados e, em alguns casos, estavam encaixotados no Departamento de TI da Secretaria de Educação de Araraquara. O fato de a CLASUS não ser a fabricante de alguns dos itens mencionados não afasta a conclusão de que o certame foi direcionado. Em primeiro lugar porque não basta à CLASUS alegar que teve que comprar alguns dos itens deterceiros, cabendo-lhe o ônus de provar fato extintivo do direito do autor. Em segundo lugar, porque a inclusão de diversas exigências desnecessárias tem o condão de, por si, só, desestimular a concorrência, por exigir, sem fundamento, dos fornecedores que se desdobrem para atendê-las com a contratação de terceiros, o que pode representar obstáculo invencível para alguns. .. Em virtude do direcionamento da licitação, o município acabou por sofrer prejuízo em cinco itens: na aquisição do hardware (mais especificamente, mouse, teclado, webcam e hub de conexões), do software, na instalação, na capacitação e no help desk. A aferição dos prejuízos tomou por base comparações com os preços praticados por diversos fornecedores, como afirma o perito: (fls. 3.377/3.378) Mais especificamente acerca do dolo, estes foram os seus fundamentos (fls. 3.385/3.386): Quanto ao elemento subjetivo relativo ao corréu MARCELO FORTES BARBIEIRI, sua condenação não tem como único fundamento o fato de ser à época o chefe do Executivo local. A esse fato se acresce o fato de, em primeiro lugar, o objeto do edital tem o valor de R$ 7.702.500,00 (sete milhões, setecentos e dois mil e quinhentos reais, cf. homologação da adjudicação à fl. 83 do IC), parcela bastante expressiva do orçamento de despesas de capital do Executivo municipal para o exercício de 2010, de R$ 33.303.600.00 (trinta e três milhões, trezentos e três mil e seiscentos reais, cf. art. 3º da LM nº 7.510/09). Assim, só por conta dos valores envolvidos, já é possível concluir que o Prefeito teve especial atenção ao certame atacado. Em segundo lugar, ainda que não ficasse caracterizada a participação direta do mandatário quando da elaboração do edital, verifica-se que, em 17.5.2011, foi intimado da apuração de irregularidades (cf. fls. 1.032-1.033 do IC) mas, ainda assim, determinou a aquisição de outras lousas interativas. Irrelevante, no caso, a ausência de benefício pessoal, o que se presume inclusive, porque o que se exige é a prudente e honesta gestão dos bens e valores públicos, no sentido de afastar práticas onerosas e voluntariosas que impliquem na possibilidade, aqui concretizada, de prejuízo ao erário. .. Tais condutas, identidade de propósitos para atingir objetivo contrário a Lei de Licitações, configura o dolo, conforme pretendido na inicial (fls.21), o que autoriza o enquadramento no art. 11 da Lei de Improbidade, por violação a legalidade, além do art. 10 da mesma legislação, pelo dano ao erário. Por isso, quanto ao recurso do MP, necessário esclarecer, além do reconhecimento do dolo, alguns pontos relativos à condenação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGENTES POLÍTICOS. APLICAÇÃO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram a interpretação no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei n. 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967, sendo este o entendimento da Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 576), submetido ao regime de repercussão geral. 2. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de paradigma do STF não é hábil a demonstrar o dissídio jurisprudencial. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a prática do ato ímprobo (art. 9º, XII, da LIA), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), de modo a incidir o enunciado sumular antes mencionado. 5. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 2.031.414/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. .. 5. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a agravante cometeu ato ímprobo e que está presente o elemento anímico em sua atuação. 6. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias reclamaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.362.044/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Portanto, o recurso não pode ser conhecido em relação ao presente tópico. (c) Enriquecimento ilícito do Município: A instância originária reconheceu, além do direcionamento da licitação, a presença de superfaturamento, assim o fazendo com base na prova pericial. A propósito (fl. 2.867): Assim, após ampla e efetiva pesquisa de mercado, o perito judicial apurou o prejuízo ao erário público em R$1.032.150,50 (fls. 2411). Vale ressaltar que, conforme se infere dos esclarecimentos do perito, a discrepância constatada respeitou-se os valores à época das efetivas aquisições, o qual se atentou, ainda, em remover do comparativo efetuado itens não desnecessariamente previstos (fls. 2408). Ou seja, o critério utilizado foi baseado integralmente no edital e na prática de mercado, de forma que deve ser aquele o valor a ser ressarcido aos cofres do ente municipal. Ademais, o documento dá conta que esse montante não precisa ser aferido por especialista contábil, posto a objetividade fundamentada dos valores apontados. Não houve, assim, a condenação à devolução de todos os valores adimplidos pelo ente municipal, senão dos valores superfaturados e desnecessariamente despendidos, não se sustentando o alegado enriquecimento do poder público. Novamente, conclusão diversa implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (D) Desqualificação técnica do perito: O acórdão recorrido expressamente afastou o argumento no sentido da deficiência técnica do perito, considerando: "Para esclarecer essas questões táticas que, como se vê, não são de grande complexidade, a qualificação do perito indicado pelo Juízo de 1ºGrau, com formação em Ciências da Computação, é suficiente." A revisão desta conclusão exigiria, novamente, a revisão do contexto fático probatório, não se podendo conhecer do recurso especial para tanto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A PERITA. ALEGAÇÃO DE INEXPERIÊNCIA E INSUFICIENTE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO. PRESSUPOSTA A EXPERIÊNCIA ANTERIOR E HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM A ÁREA A SER PERICIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O VALOR ARBITRADO. JUSTIFICATIVA DA REMUNERAÇÃO BASEADA NA ÁREA DO TERRENO OBJETO DA PERÍCIA E EM COMPARATIVO DE MERCADO. SÚMULA 7/ STJ. NÃO PROVIDO. 1. Pressuposta a especialidade do perito designado pelo Juízo, e justificada sua remuneração com base na extensão do objeto da perícia e em comparativo de mercado, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao artigo 465 do Código de Processo Civil. Para infirmar as premissas adotadas no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame das peculiaridades fáticas do caso julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.375/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NOMEAÇÃO DE PERITA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 4. Rever a conclusão firmada no acórdão recorrido, quanto à qualificação técnica da perita para realização da perícia, impõe o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é atividade vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1056012/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,DJe 11/04/2018; AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018. 5. Afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF. Constata-se que as razões recursais não estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. A pretensão da recorrente é clara e específica ao se insurgir quanto à manutenção da perita para realização de nova perícia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.262/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (e) Dosimetria das penas: O recorrente foi condenado ao ressarcimento do dano ao erário e às sanções de perda do cargo e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade da pena aplicada, o que não é a hipótese dos autos. No presente caso, tendo em vista o reconhecimento do direcionamento da licitação e da existência de superfaturamento, as penas se mostram côngruas à gravidade dos fatos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/1992. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. DOLO GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). 3. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 4. No caso, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que houve a prática de ato ímprobo e a existência do elemento subjetivo doloso, caracterizado pelo "desvio das contribuições previdenciárias dos servidores (..), o que ficou constatado até mesmo pela auditoria fiscal realizada pelo INSS (fls. 1.376-1.403) nas contas do IPREMT, na qual foi verificada a ausência de repasse na quantia de R$ 3.025.008,67" (fl. 2648), enseja o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. 5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 6. No presente caso, a imposição da multa civil equivalente a duas vezes o valor das restituições determinadas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente, dos réus evidenciam que a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 838.197/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.) Por fim, não se pode deixar de considerar que o panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício do demandado em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, édito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. Sob o regime da repercussão geral, o STF pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação ao elemento subjetivo necessário para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA): o dolo. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário com Agravo 803.568-AgR-segundo-EDv, o Pleno do STF, examinando a possibilidade de aplicação da tese proferida no Tema 1.199 aos casos de condenação pela conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, concluiu por estender as conclusões explicitadas no âmbito da repercussão geral a tal hipótese. Os réus, Clausus Brasil e Marcelo Barbieri, foram condenados com base nos arts. 10 e 11 da LIA. A sentença fora bastante explícita, reconhecendo, inclusive, a presença do dolo específico ao afirmar que (fl. 2.862/2.863): .. , restou comprovada a ocorrência de direcionamento do certame a beneficiar a empresa requerida, com o apoio dos demais requeridos. Pelo que consta, a licitação foi direcionada, de modo a favorecer a empresa ré, uma vez que as características do produto, as quais foram especificadas no edital, são exatamente as mesmas daquelas que fabrica. Essas exigências, dentre outras, que contrariaram o caráter competitivo que exige a Lei de Licitações (art. 3º, II), sem dúvida restringiram a competitividade do certame, uma vez que equipamentos fabricados por empresas concorrentes foram excluídos das especificações técnicas listadas no Edital. A prova técnica realizada nos autos é clara ao informar que tais especificidades "podem ter impedido empresas fornecedoras de apresentarem soluções equivalentes ou melhores" (fls. 1294), bem como frisou acerca da desnecessidade destas especificações para a finalidade a que se almejava, demonstrando, inclusive, sequer a real utilização de alguns itens especificamente requisitados (fls. 1298/1300), como é o caso do Hub de conexões, que exigiram dimensões exatas, bem como o caso de especificações das câmeras de vídeo, teclados e mouses, que além de excessivas, oneraram desnecessariamente a aquisição pretendida (fls. 2332/2333), dos quais diversos itens também não estão sendo utilizados (fls. 1297). O acórdão também identificou a presença do dolo específico na conduta dos réus, seja em relação ao art. 10, seja em relação ao art. 11 da LIA, excluindo o dolo, todavia, no tocante ao pregoeiro, que foi absolvido das imputações. Com base nas provas, notadamente a pericial, concluiu que a licitação foi direcionada à corré, tendo em vista a demasiada especificação dos produtos - especificidades estas atendidas pelo produto da demandada - e a desnecessidade de várias das exigências, que sequer estavam sendo utilizadas nas escolas. Nesse sentido, afirmou (fls. 3.374/3.378 e 3.387): No primeiro laudo, em resposta aos quesitos formulados pela CLASUS, o perito afirma que existem empresas capazes de fornecer produtos similares aos pretendidos pelo edital, de igual qualidade. Quanto ao hardware: "A.2) Existem no mercado fornecedor em geral os hardwares pretendidos no ato convocatório, com similaridade em relação aos padrões de qualidade e rendimento pretendidos no edital .. - Sim, existem hardwares similares em relação aos padrões de qualidade e rendimento pretendidos no edital" (fl. 1.268). E quanto ao software: "B.2) Existem no mercado fornecedor em geral os softwarespretendidos no ato convocatório, com similaridade em relação aospadrões de qualidade e rendimento pretendidos no edital - Sim, existem softwares similares em relação aos padrões de qualidade e rendimento pretendidos no edital" (fl. 1.274). Em resposta aos quesitos formulados pelos agentes públicos, o perito identifica quais os requisitos técnicos desnecessários e conclui que a inclusão desses requisitos teve a finalidade de diminuir a competitividade do certame: "8) Queira o Sr. Perito esclarecer que o Edital não define dimensões e especificações exatas, mas define patamares mínimos de qualidade, durabilidade e segurança. Favor esclarecer que, sob o ponto de vista técnico, não há no Edital impedimento para que quaisquer empresas apresentarem soluções equivalentes ou melhores. - O edital em alguns pontos, define dimensões e especificações exatas, como nos seguintes casos: Lousa Interativa - 2.5 - Deve ser fornecida com canetas digitais ergonomicamente desenvolvidas, de forma distinta para professor e aluno - 2.6 - Deve possuir tecnologia de indução eletromagnética 2.13 Suporte de fixação - a. Deve possuir um sistema hidráulico de ajuste de altura. - j. Não deve possuir alimentação elétrica para ajustar a altura do suporte 2.16 Teclado e mouse - e. Deve possuir resolução de 1000 DPI - f. Deve possuir velocidade de 37"/s 2.17 Hub de conexões - a. Deve possuir dimensões máximas de 112(a) x 130(1) x 32(p) Os requerimentos acima podem ter impedido empresas fornecedoras de apresentar soluções equivalentes ou melhores" (fls. 1.293-1.294, g.n). A afirmação de que esses requisitos técnicos incluídos no edital são desnecessários é fundamentada em resposta a quesito formulado pelo MP: "4) Levando em conta o leor do Anexo I do edital de licitação (Pregão presencial 032/2010 - Processo nº 116/2010), esclarecer se a definição do objeto apresenta especificação que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitaram a competição. - Sim, no Edital foram requeridas várias especificações que provavelmente limitaram a competição. Segue abaixo algumas das especificações que podem ser consideradas excessivas ou desnecessárias Lousa Interativa - 2.4 - Deve possuir barra de atalhos com menus desenhados (botões de função) para maior flexibilidade e rapidez de acesso às principais funções como caneta, apagador, impressora e reprodução; Esta característica aumenta a produtividade, mas não é essencial para esse tipo de sistema funcionar bem. - 2.5 - Deve ser fornecido com canetas digitais ergonomicamente desenvolvidas de forma distinta para o Professor e Aluno; O sistema pode funcionar com canetas placebo, sem necessidade de ser digital. - 2.6 - Deve possuir tecnologia de indução eletromagnáetica Existem equipamentos que utilizam outras tecnologias que funcionam tão bem quanto as que utilizam tecnologia eletromagnética 2.11. Software - a. Deve funcionar nas plataformas MAC OS, Linux; O sistema operacional padrão adotado pela Secretaria da Educação de Araraquara é o Windows da Microsoft. - h. Deve permitir a personalização de configurações por utilizados (perfil de utilizador). Possibilidade de guardar o seu ambiente de trabalho, galeria e ferramentas associados ao seu perfil, para posteriores utilizações Todos os usuários conectam no sistema utilizando o mesmo usuário. Portanto, essa função não está sendo utilizada pelas escolas administradas pela Prefeitura de Araraquara - m. Deve possuir a função de envio automático de apresentações por correio eletrônico, sem intervenção de aplicações externas; Essa característica não é essencial para esse tipo de sistema funcionar bem. Pode se utilizar de aplicações externas de envio de e-mails. .. A conclusão de que algumas das funcionalidades não são utilizadas é baseada nas visitas que o perito fez a todas as escolas que utilizam o produto adquirido e nas entrevistas que ele lá conduziu. O anexo I (fls. 1.319-1.440) do laudo pericial documenta essas diligências. Em diligência realizada na Secretariada Educação de Araraquara (cujo relatório compõe o Anexo IV, às fls.1.463-1.465) foi novamente confirmado que algumas das exigências do edital se revelaram inúteis. Ainda, em resposta a quesito do MP, o perito informa, à fl. 1.297, que o mouse, teclado, webcam e hub de conexões não eram utilizados e, em alguns casos, estavam encaixotados no Departamento de TI da Secretaria de Educação de Araraquara. O fato de a CLASUS não ser a fabricante de alguns dos itens mencionados não afasta a conclusão de que o certame foi direcionado. Em primeiro lugar porque não basta à CLASUS alegar que teve que comprar alguns dos itens de terceiros, cabendo-lhe o ônus de provar fato extintivo do direito do autor. Em segundo lugar, porque a inclusão de diversas exigências desnecessárias tem o condão de, por si, só, desestimular a concorrência, por exigir, sem fundamento, dos fornecedores que se desdobrem para atendê-las com a contratação de terceiros, o que pode representar obstáculo invencível para alguns. .. Tais condutas, identidade de propósitos para atingir objetivo contrário a Lei de Licitações, configura o dolo, conforme pretendido na inicial (fls.21), o que autoriza o enquadramento no art. 11 da Lei de Improbidade, por violação a legalidade, além do art. 10 da mesma legislação, pelo dano ao erário (fl. 3.387 - destaques ausentes no original ). É suficiente para a comprovação do dolo o juízo objetivo de inferência sobre os fatos comprovados nos autos realizado pelos julgadores na origem. O processo silogístico apto a conduzir à conclusão de que houve ato ímprobo voluntário e não apenas mera tolerância com o descumprimento da lei estrita é suficiente. Basta para a tipificação dos arts. 10 e 11 da LIA, como reconheceram os juízos originários, esteja comprovado o intuito de direcionar o procedimento licitatório a determinado licitante, fazendo tábula rasa dos princípios que lhe são próprios, e, com isso, causando dano ao erário. Não há que se falar, assim, em abolição da tipicidade da conduta com base no art. 11 da LIA, pois a frustração de procedimento licitatório não se tornou irrelevante para os fins da Lei de Improbidade Administrativa. Nestas hipóteses, quando a conduta, na forma como cristalizada no acórdão recorrido, estiver disciplinada nos novos incisos do art. 11, conduta esta que anteriormente era abarcada nos incisos revogados ou mesmo no "caput" dentro de sua generalidade, evidencia-se verdadeira continuidade típico-normativa. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. CRIMES DA LEI N. 8.666/93. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. "Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado "Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos" (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)" (AgRg no REsp n. 1.981.227/TO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.032.505/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Nesse exato sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal estampou: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023 - destaque ausente no original.) Os fatos tidos como tipificadores de conduta ímproba cristalizados no acórdão recorrido tipificam previsão constante no inciso V do art. 11 da LIA, consubstanciada na conduta de "frustrar, em ofensa à imparcialidade, (omissis) procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros". A norma atual exige o especial fim de agir voltado à "obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros", circunstância que está consubstanciada no direcionamento da licitação à sociedade empresária corré. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Publique -se. Intimem-se. EMENTA