REsp 2190062 - DECISAO

REsp 2190062 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido resolveu a lide com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF) e, além disso, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede excepcional pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Educação, Atendimento Especializado a Portadores De Necessidades Especiais, Monitor Escolar, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito À Educação Atendimento Especializado a Portadores De Necessidades Especiais Monitor Escolar Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado de fornecer monitor escolar especializado
  2. 2 possibilidade e limites da monitoria exclusiva
  3. 3 impossibilidade de revisão de fundamentos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido resolveu a lide com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF) e, além disso, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede excepcional pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não é possível acolher o recurso especial. Foi majorado em 1% os honorários advocatícios da instância de origem e concedida a gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios já fixados pela instância de origem, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.