REsp 1940749 - DECISAO

REsp 1940749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento essencial em matéria constitucional (direito à educação) não enfrentando as questões federais suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, não havendo interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Educação, Autonomia Universitária, Suspensão Dos Direitos Políticos, Comprovação De Quitação Eleitoral, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Direito À Educação Autonomia Universitária Suspensão Dos Direitos Políticos Comprovação De Quitação Eleitoral Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovante de quitação eleitoral para matrícula em pós-graduação
  2. 2 Possibilidade de mitigação de regra editalícia em face do direito fundamental à educação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento essencial em matéria constitucional (direito à educação) não enfrentando as questões federais suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF; ademais, não havendo interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.