AREsp 1891109 - DECISAO

AREsp 1891109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, e a manutenção da sentença que determinou a complementação do quadro de professores foi apoiada em circunstâncias fáticas; a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando-se, assim, as alegadas violações processuais e de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito À Educação, Omissão Do Poder Público, Reserva Do Possível, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj, Prioridade Absoluta Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Da Educação Direito À Educação Omissão Do Poder Público Reserva Do Possível +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial/alegada omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de tutela específica para assegurar o direito à educação
  3. 3 compatibilidade da determinação judicial com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, e a manutenção da sentença que determinou a complementação do quadro de professores foi apoiada em circunstâncias fáticas; a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando-se, assim, as alegadas violações processuais e de Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.