REsp 1966166 - DECISAO

REsp 1966166 - DECISAO

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.140.005/RJ, Tema 1002), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento das demandas pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, retratação ou manutenção da decisão local após a publicação do acórdão paradigma, devendo ser negado seguimento, retratado ou remetido ao STJ conforme o alinhamento com a orientação do STF; além disso, o acórdão consignou que o direito à educação impõe ao Estado a oferta de vaga em creche e que a Defensoria Pública, por sua autonomia, pode ser destinatária de honorários sucumbenciais, não...

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Beneficiária: Defensoria Pública do Distrito; Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Julgamento Do Paradigma Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento, para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (reconhecimento de repercussão geral).
Legal Topics
Direito À Educação, Matrícula Em Creche, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Autonomia Da Defensoria Pública, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Educação Matrícula Em Creche Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública +3 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Defensoria Pública do Distrito

Beneficiária

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Após Julgamento Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando parte contrária pertence à mesma esfera de governo
  2. 2 incidência da Súmula 421/STJ e efeito das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014
  3. 3 dever do Estado de garantir vaga em creche próximo à residência

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.140.005/RJ, Tema 1002), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento das demandas pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, retratação ou manutenção da decisão local após a publicação do acórdão paradigma, devendo ser negado seguimento, retratado ou remetido ao STJ conforme o alinhamento com a orientação do STF; além disso, o acórdão consignou que o direito à educação impõe ao Estado a oferta de vaga em creche e que a Defensoria Pública, por sua autonomia, pode ser destinatária de honorários sucumbenciais, não...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento, para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (reconhecimento de repercussão geral).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja procedido o juízo de conformação ou retratação, ou, mantida a decisão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ.
  • Sobrestamento dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.