REsp 2111998 - DECISAO

REsp 2111998 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 54 do ECA, o Tribunal reconheceu a exigibilidade judicial do direito à educação para menores de seis anos e deu provimento ao Recurso Especial, determinando a inversão do ônus, por ser exigível a tutela do direito fundamental à educação nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/autor: autor; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Direito À Educação, Matrícula Em Creche, Lista De Espera, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Emenda Constitucional 80/2014
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito À Educação Matrícula Em Creche Lista De Espera Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

autor

Recorrente/autor

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 29 e 30, I e II, da Lei 9.394/1996
  2. 2 violação dos arts. 53, V, e 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de matrícula em creche quando não há vagas e existe lista de espera

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 54 do ECA, o Tribunal reconheceu a exigibilidade judicial do direito à educação para menores de seis anos e deu provimento ao Recurso Especial, determinando a inversão do ônus, por ser exigível a tutela do direito fundamental à educação nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial.
  • Inversão do ônus.