REsp 2143172 - DECISAO

REsp 2143172 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC) ter sido afetado ao rito da repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1255); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Direito À Educação, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Fixação Equitativa De Honorários
Direito Público Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Direito À Educação Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARANÁ

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Obrigação do Município de fornecer vaga em creche (art. 208, IV da CF)
  3. 3 Aplicabilidade da tese da reserva do possível ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC) ter sido afetado ao rito da repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1255); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.