AREsp 2423065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal a quo estava fundamentado em normas constitucionais e infraconstitucionais suficientes para preservar sua conclusão.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/manifestante No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Educação, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Reserva Do Possível, Súmula 126 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Educação Processo Civil Direito À Educação Ação Civil Pública Remessa Necessária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/manifestante No STJ

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 322, 324 e 1022, II, do CPC/2015
  2. 2 carência de professores e violação do direito à educação
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal a quo estava fundamentado em normas constitucionais e infraconstitucionais suficientes para preservar sua conclusão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.