AREsp 1954845 - DECISAO

AREsp 1954845 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de demonstrar ofensa constitucional não é conhecida em recurso especial, a ausência de indicação de norma federal violada torna o recurso especial deficiente (Súmula 284/STF), e porque a decisão regional, apoiada em prova documental, concluiu que o INEP não forneceu as adaptações necessárias, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, manteve-se a conclusão sobre inaplicabilidade da TR e determinou-se a majoração de honorários recursais em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP; Recorridos: Requerentes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Direito À Educação, Adaptações Em Provas (acessibilidade), Perda De Uma Chance, Isonomia, Separação Dos Poderes, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Da Educação Direito Das Pessoas Com Deficiência Direito À Educação Adaptações Em Provas (acessibilidade) Perda De Uma Chance +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP

Agravante

Requerentes/autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação do INEP de prover adaptações para candidatos com autismo no ENEM
  3. 3 possibilidade de atuação do Judiciário sobre atos administrativos sem ferir separação dos poderes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de demonstrar ofensa constitucional não é conhecida em recurso especial, a ausência de indicação de norma federal violada torna o recurso especial deficiente (Súmula 284/STF), e porque a decisão regional, apoiada em prova documental, concluiu que o INEP não forneceu as adaptações necessárias, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, manteve-se a conclusão sobre inaplicabilidade da TR e determinou-se a majoração de honorários recursais em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC.