REsp 2130814 - DECISAO

REsp 2130814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 206 e 208 CF), matéria que não comporta reexame no recurso especial, razão pela qual o STJ deixou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFCE; Autor: AUTOR(A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Direito À Educação, Acesso De Pessoas Com Deficiência Auditiva, Intérprete De Libras, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Advocatícios, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Teoria Da Reserva Do Possível
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Da Educação Direito À Educação Acesso De Pessoas Com Deficiência Auditiva Intérprete De Libras Danos Morais +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFCE

Recorrido

AUTOR(A)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de contratar intérprete de Libras por instituição federal de ensino
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão no fornecimento de atendimento educacional especializado
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 206 e 208 CF), matéria que não comporta reexame no recurso especial, razão pela qual o STJ deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.