REsp 2190062 - DECISAO

REsp 2190062 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido resolveu a lide com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF) e, além disso, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede excepcional pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não é possível acolher o recurso especial. Foi majorado em 1% os honorários advocatícios da instância de origem e concedida a gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Educação, Atendimento Especializado a Portadores De Necessidades Especiais, Monitor Escolar, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito À Educação Atendimento Especializado a Portadores De Necessidades Especiais Monitor Escolar Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado de fornecer monitor escolar especializado
  2. 2 possibilidade e limites da monitoria exclusiva
  3. 3 impossibilidade de revisão de fundamentos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido resolveu a lide com fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF) e, além disso, a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede excepcional pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, não é possível acolher o recurso especial. Foi majorado em 1% os honorários advocatícios da instância de origem e concedida a gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios já fixados pela instância de origem, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.