AREsp 1800874 - DECISAO

AREsp 1800874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 (CPC) teriam sido violados, gerando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); em consequência aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Educação, Matrícula Em Creche, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Educação Direito Administrativo Direito À Educação Matrícula Em Creche Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, parágrafo único, CPC)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação conforme art. 489, §1º, IV, CPC
  3. 3 prequestionamento insuficiente para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 (CPC) teriam sido violados, gerando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); em consequência aplicou-se o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.