REsp 1906659 - DECISAO

REsp 1906659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de ofensa a normas constitucionais (vedado na via do recurso especial) e apresenta indicação genérica de violação de leis federais sem a precisa individualização dos dispositivos, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ademais, a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais e fáticos e, assim, é insuscetível de reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em face desses obstáculos formais e de competência, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito À Educação, Sequestro De Verbas Públicas, Matrícula Em Creche, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito À Educação Sequestro De Verbas Públicas Matrícula Em Creche Cumprimento De Sentença +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sequestro de verba pública para custeio de matrícula em creche particular como forma de cumprimento de obrigação judicial
  2. 2 admissibilidade de alegação de ofensa a normas constitucionais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de ofensa a normas constitucionais (vedado na via do recurso especial) e apresenta indicação genérica de violação de leis federais sem a precisa individualização dos dispositivos, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ademais, a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais e fáticos e, assim, é insuscetível de reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; em face desses obstáculos formais e de competência, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se