REsp 1923305 - DECISAO

REsp 1923305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o recorrente deixou de interpor o recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da analogia à Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão que determinou a matrícula de crianças que completam 6 anos após 31 de março, sujeita à comprovação de capacidade intelectual ou laudo pedagógico, conforme o caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Município de Pedro Afonso; Recorrido: Município de Bom Jesus do Tocantins; Recorrido: Município de Santa Maria do Tocantins; Recorrido: Município de Tupirama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Direito À Educação, Matrícula Escolar, Idade De Ingresso No Ensino Fundamental, Preclusão Recursal (súmula 126/stj), Fundamento Normativo Insuficiente (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Direito À Educação Matrícula Escolar Idade De Ingresso No Ensino Fundamental Preclusão Recursal (súmula 126/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Município de Pedro Afonso

Recorrido

Município de Bom Jesus do Tocantins

Recorrido

Município de Santa Maria do Tocantins

Recorrido

Município de Tupirama

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de critério etário que exige completar 6 anos até 31 de março para matrícula no ensino fundamental
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar matrícula escolar em garantia do direito à educação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto o recorrente deixou de interpor o recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e porque os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da analogia à Súmula 284 do STF; assim manteve-se a decisão que determinou a matrícula de crianças que completam 6 anos após 31 de março, sujeita à comprovação de capacidade intelectual ou laudo pedagógico, conforme o caso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se