REsp 1912950 - DECISAO

REsp 1912950 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos (arts. 11,18,25,30,32 da Lei n.9.394/1996 e arts. 489, §1, IV e 1.022, II do CPC) foram formuladas de modo genérico e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, é legítima a determinação judicial para que o Município construa creches e escolas em todas as zonas geográficas, mas são indevidas as ordens genéricas de rescisão de contratos de locação e de reserva orçamentária por invadirem competência municipal e atingir direitos de terceiros.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Direito À Educação, Omissão Administrativa, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Rescisão De Contratos De Locação, Reserva Orçamentária, Separação Dos Poderes, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito À Educação Omissão Administrativa Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Rescisão De Contratos De Locação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão administrativa e garantia do direito à educação
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para determinar medidas positivas em casos excepcionais
  3. 3 Limites da atuação judicial quanto à rescisão de contratos administrativos e determinação de reserva orçamentária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos (arts. 11,18,25,30,32 da Lei n.9.394/1996 e arts. 489, §1, IV e 1.022, II do CPC) foram formuladas de modo genérico e sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, é legítima a determinação judicial para que o Município construa creches e escolas em todas as zonas geográficas, mas são indevidas as ordens genéricas de rescisão de contratos de locação e de reserva orçamentária por invadirem competência municipal e atingir direitos de terceiros.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.