AREsp 1813051 - DECISAO

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Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre o dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola (Tema 548), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda, conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, em observância à orientação que vier a ser fixada pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Município de Londrina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Sobrestado o Recurso Especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou decisão de denegação de seguimento em conformidade com a orientação do STF
Legal Topics
Direito À Educação, Obrigação Do Estado De Fornecer Vagas Em Creche, Repercussão Geral, Juízo De Retratação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015), Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito À Educação Obrigação Do Estado De Fornecer Vagas Em Creche Repercussão Geral Juízo De Retratação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

Município de Londrina

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de assegurar matrícula em creche pública
  2. 2 Admissibilidade e processamento do Recurso Especial diante de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre o dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola (Tema 548), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda, conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, em observância à orientação que vier a ser fixada pela Suprema Corte.

Court Disposition

Sobrestado o Recurso Especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou decisão de denegação de seguimento em conformidade com a orientação do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o...
  • Publique-se.