REsp 1940749 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO COM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a medida liminar concedida, para determinar que a autoridade impetrada promovesse a inscrição do impetrante no curso Programa de Pós-Graduação em Educação Cursos de Mestrado e Doutorado, independentemente da comprovação da quitação eleitoral e de ultrapassado o prazo de matrícula, garantindo-lhe a realização da prova marcada para 02/08/19. 2. O apelado teve a inscrição indeferida no Curso de Mestrado em Educação da UFPE por ter apresentado, com a sua documentação, certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 04/07/19, atestando que ele não estava quite com a justiça eleitoral, o que segundo a UFPE desatende ao item 2.1 do edital de seleção. 3. A referida certidão declara expressamente que o apelado "não está quite com a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de Suspensão de Direitos Políticos (CONDENAÇÃO CRIMINAL), não podendo exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento" (id. 4058300.11339665). 4. Analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu o juízo de origem que, embora as Universidades gozem de autonomia didático-científica para estabelecer as regras de ingresso na instituição de ensino, há situações excepcionais que exigem a mitigação das regras, como a do caso presente, de impossibilidade de apresentação de comprovante de quitação eleitoral, não podendo ser obstaculizado o acesso do apelado ao Ensino, vez que se mostrou habilitado, intelectualmente, devendo-lhe ser assegurado o direito à continuidade de seus estudos. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e essencial para a formação do cidadão, não devendo ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do condenado. Precedentes: APELREEX 0801125-57.2013.4.05.8400, 3ª Turma, Des. Federal Convocado Rubens de Mendonça Canuto, julg. em 23/01/2014; AC 0800726-09.2019.4.05.8500, 1ª Turma, Des. Federal Francisco Roberto Machado, julg. em 17/10/2019; APELREEX 0803040-61.2019.4.05.8100, 2ª Turma, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, julg. em 16/06/2020. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 205-208). Defende, em síntese: i) violação da autonomia universitária (art. 53 da Lei n. 9.394/96); ii) ser exigência legal a apresentação de certificado de conclusão de ensino médio (art. 44, II, da Lei n. 9.394/96); iii) necessidade de observação da norma editalícia (art. 41 da Lei n. 8.666/93); iv) inexistência de fato consumado (arts. 296, 300 e 302 do CPC/15); e v) impossibilidade de apreciação de fato novo sem anterior contraditório (arts. 10 e 493 do CPC/15). Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 247). É o relatório. O fundamento essencial do acórdão recorrido é constitucional. Nesse sentido, colaciona-se trecho do voto do Relator no julgamento da apelação e da remessa oficial no Tribunal de origem: A sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e essencial para a formação do cidadão, não devendo ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do condenado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1. Apela-se de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos a liminar concedida, determinando que a parte impetrada proceda à inscrição do demandante no Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas destinadas aos servidores técnico-administrativos da UFRN, IFRN e da UFERSA, no curso superior de Tecnólogo em Gestão Pública na modalidade EAD. 2. O direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e essencial para a formação do cidadão, razão pela qual não deve ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do condenado. 3. Precedentes deste Tribunal: REO 00048610820114058200, Desembargador Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma, DJE:19/04/2012; AC 00009327120104058500, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Quarta Turma, DJE:17/02/2011; APELREEX 200985000001700, Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, DJE:23/07/2010. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (APELREEX 0801125-57.2013.4.05.8400, 3ª Turma, Des. Federal Convocado Rubens de Mendonça Canuto, julg. em 23/01/2014) (grifou-se) Ademais, e talvez por isso mesmo, nenhum dos dispositivos de lei federal invocados foi tratados pela origem, nem sequer de forma implícita. Assim, forçoso o não conhecimento do recurso especial, por se tratar da hipótese da Súmula 282/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Por fim, considerando que não houve a interposição de recurso extraordinário,incide a Súmula 126/STJ:"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.