AREsp 1891109 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município do Rio de Janeirocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 507): Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Sentença que determina que o Município complemente o quadro de professores da Escola Municipal Rubem Berta. Irresignação da Urbe. Direito à educação. Matéria da presente demanda que não é a mesma tratada no Tema 698 do STF, que diz respeitoao direito social da saúde. Incontroversa a carênciade docentes na unidade educacional objeto da lide. Caracterizada a omissão do Município do Rio de Janeiro no que se refere ao dever de assegurar aos alunos matriculados na Escola Municipal Rubem Berta acesso à educação básica obrigatória de nível fundamental, com padrão de qualidade, conforme os preceitos constitucionais. Arts. 23, V, 205, 206, VII,211, caput, e § 2º da Constituição Federal. Poder Judiciário que,em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio democrático. Princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. Reserva do possívelque não pode ser invocadapelo Poder Público com o propósito de fraudar, frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, sobretudo em relação ao direito essencial à educação. Situação econômica precária do Município do Rio de Janeiro que não afasta o seu dever constitucional de fornecer ensino público de qualidade aos seus munícipes. Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu art. 22, parágrafo único, inciso IV, estabelece exceções à contenção de despesas com pessoal quando da extrapolação do limite prudencial de gastos, sendo possível a reposição de cargo, emprego ou função, decorrentes de aposentadorias e falecimentos ocorridos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança, que são áreas prioritárias do governo e essenciais para a população,que não podem ficardesguarnecidas em momentos de crise econômica. Precedentes do STF e TJRJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.489, II e §1º,IV e VI e 1022, incisos I e II do CPC e22, parágrafo único, IV da LC nº 101/2000. Preliminarmente, sustenta que o acórdão recorrido foi omisso a respeito de argumento relevante ao deslinde da controvérsia. Por outro lado, argumenta que o acórdão recorrido violou aLei de ResponsabilidadeFiscal, pois houve osuperveniente atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal ao manter a determinação da sentença de que houvessecomplementação do quadro de professores da Escola Municipal Rubem Berta. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 871/874). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II e §1º, IV e VI e 1022, incisos I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 1513/1515): No caso concreto, a carência de docentes na Escola Municipal Rubem Berta é incontroversa, tendo o Município réu apenas apresentado escusas para o não cumprimento das suas obrigações constitucionais. Sob esse contexto, é imperioso reconhecer a omissão doMunicípio do Rio de Janeirono que se refere ao dever de assegurar aosalunos matriculados na Escola Municipal Rubem Bertaacesso à educaçãobásica obrigatória de nível fundamental, com padrãode qualidade, conforme os preceitos constitucionais acima colacionados. Como se vê, a manutenção da sentença que determinou a complementação o quadro de professores da Escola Municipal Rubem Berta foi amparada em circunstâncias fáticas, de modo que a alteraçãodas conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questãonas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervofático-probatório constante dos autos, providência vedada em recursoespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.