REsp 2111997 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STF/STJ que reconhece o direito subjetivo de acesso à creche e pré-escola e admite sua exigibilidade individual; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para garantir o acesso da parte à creche da rede municipal, invertendo os ônus...

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Parties: Recorrente: J. G. DA S. de A.; Recorrido: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Direito À Educação Infantil, Matrícula Em Creche, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito À Educação Infantil Matrícula Em Creche Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

J. G. DA S. de A.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 existência de direito subjetivo público e universal de acesso à creche e pré-escola
2 obrigação do Poder Público de fornecer vaga em creche, exigível individualmente
3 possibilidade de o ente público custear vaga em estabelecimento privado conveniado

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Garantir que a parte tenha acesso à creche da rede municipal
Inversão dos ônus sucumbenciais

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