REsp 2112002 - DECISAO

REsp 2112002 - DECISAO

Houve violação da jurisprudência do STJ e do STF ao indeferir a matrícula; proviu-se o recurso especial para garantir o acesso da parte à creche da rede municipal, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: I A R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Direito À Educação Infantil, Matrícula Em Creche, Lista De Espera, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Direito À Educação Infantil Matrícula Em Creche Lista De Espera Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

I A R

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo ao acesso à creche e pré-escola exigível individualmente
  2. 2 Efeitos da lista de espera sobre a matrícula escolar
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional 80/2014 sobre o pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve violação da jurisprudência do STJ e do STF ao indeferir a matrícula; proviu-se o recurso especial para garantir o acesso da parte à creche da rede municipal, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Garantir que a parte tenha acesso à creche da rede municipal
  • Inverter os ônus sucumbenciais