AREsp 1763695 - DECISAO

AREsp 1763695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida com enfoque constitucional, matéria que exige cautela do Superior Tribunal de Justiça para não usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão de origem reconheceu o direito constitucional à educação infantil (crianças de zero a...

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Parties
Recorrente: Município de Londrina; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo
Legal Topics
Direito À Educação Infantil, Vagas Em Creche E Pré Escola, Obrigação Do Município, Competência Para Apreciação De Questão Constitucional, Incidência Do Art. 1.032 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Direito À Educação Infantil Vagas Em Creche E Pré Escola Obrigação Do Município Competência Para Apreciação De Questão Constitucional Incidência Do Art. 1.032 Do Cpc/2015

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Parties

Município de Londrina

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o Município fornecer vaga imediata em creche a criança de zero a cinco anos
  2. 2 Se o direito à educação infantil é direito público subjetivo de eficácia plena e imediata
  3. 3 Se matéria com enfoque constitucional pode ser reformada pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida com enfoque constitucional, matéria que exige cautela do Superior Tribunal de Justiça para não usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão de origem reconheceu o direito constitucional à educação infantil (crianças de zero a cinco anos) e a obrigação municipal de fornecer vaga, entendimento que não comporta reforma pelo STJ no recurso especial suscitado, especialmente diante da existência de recurso extraordinário nos autos e de precedentes que tratam da incidência do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo
  • Publique-se