AREsp 1839444 - DECISAO

AREsp 1839444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice contido na Súmula 126/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito À Educação Infantil, Obrigatoriedade Da Educação Básica, Prequestionamento, Súmula 126 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito À Educação Infantil Obrigatoriedade Da Educação Básica Prequestionamento Súmula 126 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ristj)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de matrícula imediata na educação infantil para crianças menores de 4 anos
  2. 2 conflito entre LDB (Lei n. 9.394/1996) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à prevalência normativa
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado por recurso extraordinário, configurando o óbice contido na Súmula 126/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.