REsp 962050 - DECISAO

REsp 962050 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a jurisprudência desta Corte não admite, em regra, o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica de direito público por ofensa de particular, e porque questões constitucionais e de recepção da Lei de Imprensa não são analisáveis no STJ em recurso especial; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Indenizado: Município de Lages/SC; Indenizada: Secretaria Municipal de Águas e Saneamento - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Direito À Honra, Direito À Imagem, Dano Moral, Pessoa Jurídica De Direito Público, Súmula 227/stj, Súmula 7/stj, Honorários, Custas
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Parties

Recorrente

Recorrente

Município de Lages/SC

Indenizado

Secretaria Municipal de Águas e Saneamento - SEMASA

Indenizada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano moral a pessoa jurídica de direito público
  2. 2 viabilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 227/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal entendeu que a jurisprudência desta Corte não admite, em regra, o reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica de direito público por ofensa de particular, e porque questões constitucionais e de recepção da Lei de Imprensa não são analisáveis no STJ em recurso especial; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Custas e honorários pelos recorridos, fixados em 10% sobre o valor da causa.
  • Intimem-se.