AREsp 1790362 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento quanto à utilização da imagem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo ainda pacífica a jurisprudência de que a publicação não autorizada de imagem gera direito à indenização por danos morais.

Parties
Agravante: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A; Agravante: PATCHA VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravado: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Uso Indevido De Fotografia, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Autoral Direito À Imagem Danos Morais Uso Indevido De Fotografia Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A

Agravante

PATCHA VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 uso não autorizado de imagem e obrigação de indenizar
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento quanto à utilização da imagem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo ainda pacífica a jurisprudência de que a publicação não autorizada de imagem gera direito à indenização por danos morais.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos.