REsp 1922270 - DECISAO

REsp 1922270 - DECISAO

O Tribunal constatou ausência de omissão no acórdão recorrido; reconheceu que a utilização contínua e não autorizada da imagem do autor nos jogos foi comprovada, afastou a prescrição por se tratar de violação continuada e aplicou o entendimento de que o uso indevido da imagem gera o dever de indenizar independentemente de prova de prejuízo (Súmula 403), mantendo o quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias por não se revelar irrisório ou exorbitante e, por fim, negou provimento ao recurso especial, por envolver reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: PEDRO IARLEY LIMA DANTAS (PEDRO); Réu: ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV; Réu: ELETRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Quantificação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito À Imagem Danos Morais Prescrição Sucumbência Honorários Advocatícios Recursos Especiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO IARLEY LIMA DANTAS (PEDRO)

Autor

ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV

Réu

ELETRONIC ARTS LIMITED

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 incidência da prescrição (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 ato ilícito e dever de indenizar por uso indevido da imagem

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou ausência de omissão no acórdão recorrido; reconheceu que a utilização contínua e não autorizada da imagem do autor nos jogos foi comprovada, afastou a prescrição por se tratar de violação continuada e aplicou o entendimento de que o uso indevido da imagem gera o dever de indenizar independentemente de prova de prejuízo (Súmula 403), mantendo o quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias por não se revelar irrisório ou exorbitante e, por fim, negou provimento ao recurso especial, por envolver reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Mantida a condenação das rés ao pagamento da indenização nos termos das instâncias ordinárias