AREsp 1971911 - DECISAO

AREsp 1971911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu pela não utilização das imagens com fins comerciais nem para atingir a honra da autora, além de ter sido demonstrada autorização da maioria dos condôminos e limitação de acesso a imagens de 4 das 16 câmeras; ainda, a alegação relativa ao art. 10 do Estatuto do Idoso não foi prequestionada, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Privacidade, Intimidade, Direito Condominial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Imagem Danos Morais Privacidade Intimidade Direito Condominial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 12, 20, 21 e 1.348, IV do Código Civil e do art. 10 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
  2. 2 Disponibilização de imagens de circuito interno de câmeras instaladas em áreas comuns do condomínio e possível ofensa aos direitos da personalidade (imagem, vida privada, intimidade)
  3. 3 Valoração da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu pela não utilização das imagens com fins comerciais nem para atingir a honra da autora, além de ter sido demonstrada autorização da maioria dos condôminos e limitação de acesso a imagens de 4 das 16 câmeras; ainda, a alegação relativa ao art. 10 do Estatuto do Idoso não foi prequestionada, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.