AREsp 2504842 - DECISAO

AREsp 2504842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve exploração comercial da imagem sem autorização, sendo o autor identificável e configurando dano moral in re ipsa nos termos da Súmula 403/STJ; por se tratar de matéria fático-probatória, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art.85 do NCPC.

Parties
Agravante: G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Omissão No Acórdão, Súmula 403/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito À Imagem Danos Morais Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Omissão No Acórdão Súmula 403/stj +1 more

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Parties

G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no aresto recorrido quanto à aplicação de precedente invocado
  2. 2 se a divulgação da fotografia configurou ato ilícito e dano moral
  3. 3 se a divulgação teve caráter comercial ou jornalístico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve exploração comercial da imagem sem autorização, sendo o autor identificável e configurando dano moral in re ipsa nos termos da Súmula 403/STJ; por se tratar de matéria fático-probatória, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 5% nos termos do art.85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida