AREsp 2518247 - DECISAO

AREsp 2518247 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem por considerar suficientemente fundamentada a conclusão de que houve utilização não autorizada da imagem com caráter comercial (cobrança de US$ 499), o que autoriza a vedação de exibição e a condenação por danos morais nos termos do art. 20 do Código Civil e da Súmula 403/STJ; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: GETTY IMAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Liberdade De Informação E Imprensa, Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Imagem Danos Morais Liberdade De Informação E Imprensa Prescrição Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GETTY IMAGES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prevalência do direito à imagem vs direito à informação
  3. 3 aplicação do art. 20 do Código Civil (exibição da imagem para fins comerciais)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem por considerar suficientemente fundamentada a conclusão de que houve utilização não autorizada da imagem com caráter comercial (cobrança de US$ 499), o que autoriza a vedação de exibição e a condenação por danos morais nos termos do art. 20 do Código Civil e da Súmula 403/STJ; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se