AREsp 2471613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a veiculação das imagens teve caráter jornalístico e informativo, sem finalidade comercial, não configurando ato ilícito nem dano moral; a reanálise dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão baseada no art.1.022 do CPC foi considerada insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Bhárbarah Emillyn Ultra Guimarães; Recorrida: Fox Latin American Channels do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Direito À Imagem, Dano Moral, Liberdade De Informação, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Direito Ao Esquecimento
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Parties

Bhárbarah Emillyn Ultra Guimarães

Recorrente

Fox Latin American Channels do Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a divulgação de imagens sem autorização vinculadas a fato de relevância social (suposta prática criminosa) configura ato ilícito e gera dano moral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 403/STJ quando a divulgação tem finalidade jornalística e não comercial
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a veiculação das imagens teve caráter jornalístico e informativo, sem finalidade comercial, não configurando ato ilícito nem dano moral; a reanálise dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão baseada no art.1.022 do CPC foi considerada insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15