AREsp 2318623 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, que a venda comercial da fotografia sem autorização configura violação do direito à imagem e enseja indenização por dano moral presumido, e que o STJ não pode revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Direito À Imagem, Liberdade De Expressão, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito À Imagem Liberdade De Expressão Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de divulgação não autorizada de imagem alheia em razão do direito à informação e quando não destinada a fins comerciais
  2. 2 ocorrência de ato ilícito e indenização por danos morais
  3. 3 caráter comercial da venda de fotografia e limites da liberdade de expressão

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, que a venda comercial da fotografia sem autorização configura violação do direito à imagem e enseja indenização por dano moral presumido, e que o STJ não pode revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.