REsp 1562237 - DECISAO

REsp 1562237 - DECISAO

O recurso especial foi provido em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4815/DF, segundo o qual não se exige autorização prévia para obras biográficas ou obras baseadas em fatos históricos, de modo que a utilização da imagem na minissérie não configurou ato ilícito que ensejasse as indenizações pleiteadas; desta forma, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais e imposta à parte autora a condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorridos: sucessores de WILSON PINHEIRO; Embargada: liana de Paiva Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Danos Materiais, Autorização Para Uso De Imagem, Liberdade De Expressão Artística, ADI 4815/df, Súmula 403 STJ
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Imagem Danos Morais Danos Materiais Autorização Para Uso De Imagem Liberdade De Expressão Artística +2 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

sucessores de WILSON PINHEIRO

Recorridos

liana de Paiva Pinheiro

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da imagem de Wilson Pinheiro na minissérie configurou uso indevido exigindo indenização
  2. 2 Se a autorização dos herdeiros era exigível para obras biográficas ou de cunho histórico
  3. 3 Conflito entre direito à imagem e liberdade de expressão/manifestação artística

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4815/DF, segundo o qual não se exige autorização prévia para obras biográficas ou obras baseadas em fatos históricos, de modo que a utilização da imagem na minissérie não configurou ato ilícito que ensejasse as indenizações pleiteadas; desta forma, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais e imposta à parte autora a condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00.

Court Disposition

recurso especial provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Julgam-se improcedentes os pedidos iniciais.
  • Condena-se a parte autora, ora recorrida, ao pagamento das custas e despesas processuais.