AREsp 2806801 - DECISAO

AREsp 2806801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos apresentados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pelo art.105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: DANILO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Autorização Jornalística Vs Uso Comercial, Súmula 403/stj, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direitos Da Personalidade Processo Civil Responsabilidade Civil Direito À Imagem Danos Morais Autorização Jornalística Vs Uso Comercial Súmula 403/stj +2 more

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Parties

DANILO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se autorização prévia para utilização de imagem para fins jornalísticos autoriza reprodução por terceiros para fins comerciais
  2. 2 Aplicação dos arts. 20, 186 e 927 do Código Civil quanto ao dever de indenizar por violação de direitos da personalidade
  3. 3 Se a aparição breve em documentário configura ato ilícito e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos apresentados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pelo art.105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.