REsp 2011265 - DECISAO

REsp 2011265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC e porque o caso não é adequado à afetação ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que a análise do marco inicial da prescrição depende de circunstâncias fáticas (alegada continuidade da comercialização) sujeitas à Súmula 7/STJ, o valor do dano moral é casuístico e o acórdão recorrido já reconheceu uso não autorizado da imagem, além de ser a questão distinta daquela submetida ao Tema 1.289/STJ.

Parties
Embargante: PANINI BRASIL LTDA.; Embargado: MARCELO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Direito À Imagem, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Afetação
Direito Civil Processo Civil Direito À Imagem Dano Moral Prescrição Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Afetação

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Embargante

MARCELO JOSÉ DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Incidência de prescrição e marco inicial diante de alegada continuidade da comercialização
  3. 3 Caracterização do uso de imagem coletiva versus uso individual não autorizado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC e porque o caso não é adequado à afetação ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que a análise do marco inicial da prescrição depende de circunstâncias fáticas (alegada continuidade da comercialização) sujeitas à Súmula 7/STJ, o valor do dano moral é casuístico e o acórdão recorrido já reconheceu uso não autorizado da imagem, além de ser a questão distinta daquela submetida ao Tema 1.289/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.