REsp 2143208 - ACORDAO

REsp 2143208 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a utilização não autorizada da imagem do jogador em álbum de figurinhas de finalidade comercial configura prática ilícita passível de indenização, e o valor da indenização fixado na instância ordinária não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar sua revisão em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito À Imagem, Álbum De Figurinhas, Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Imagem Álbum De Figurinhas Danos Morais Indenização Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas publicado com intuito comercial constitui prática ilícita que enseja reparação do dano
  2. 2 Se é desnecessária autorização expressa do retratado quando se tratar de publicação de conteúdo histórico, informativo e bibliográfico
  3. 3 Se é possível a revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a utilização não autorizada da imagem do jogador em álbum de figurinhas de finalidade comercial configura prática ilícita passível de indenização, e o valor da indenização fixado na instância ordinária não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar sua revisão em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.