AREsp 2730347 - DECISAO

AREsp 2730347 - DECISAO

Parties
Agravante: GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Indenização Por Uso Indevido De Imagem, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Danos Materiais, Quantificação Do Dano
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Parties

GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Uso de imagem sem autorização com fins comerciais e necessidade de indenização
  2. 2 Se a indenização por publicação não autorizada de imagem com fins comerciais independe de prova de prejuízo
  3. 3 Quantificação do dano moral (quantum) e critérios aplicáveis