AREsp 2812358 - DECISAO

AREsp 2812358 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a utilização não autorizada da imagem gera dever de indenizar independentemente do caráter jornalístico ou do conteúdo (dano in re ipsa, Súmula 403/STJ), não havendo hipótese excepcional que autorizasse a revisão do quantum indemnizatório pelo STJ (Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações constitucionais são de competência do STF.

Parties
Agravante: WEBEDIA INTERNET BRASIL S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito À Imagem, Danos Morais, Indenização in Re Ipsa, Liberdade De Imprensa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Imagem Danos Morais Indenização in Re Ipsa Liberdade De Imprensa Honorários Advocatícios

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Parties

WEBEDIA INTERNET BRASIL S.A.

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indemnização por uso não autorizado de imagem em matéria jornalística
  2. 2 caráter in re ipsa do dano moral por uso de imagem
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a utilização não autorizada da imagem gera dever de indenizar independentemente do caráter jornalístico ou do conteúdo (dano in re ipsa, Súmula 403/STJ), não havendo hipótese excepcional que autorizasse a revisão do quantum indemnizatório pelo STJ (Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.