REsp 1911368 - DECISAO

REsp 1911368 - DECISAO

O Tribunal, aplicando o regime do CPC/2015, entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia: a utilização da imagem sem autorização em publicação de caráter publicitário configura lesão ao direito à imagem independentemente de situação vexatória ou da demonstração de prejuízo; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios e não se verificou prequestionamento suficiente de matérias apontadas pelo recorrente, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Direito À Imagem, Dano Moral, Uso Não Autorizado De Imagem, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Campanha Publicitária Vs Matéria Jornalística
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito À Imagem Dano Moral Uso Não Autorizado De Imagem Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o uso não autorizado da imagem em publicação publicitária enseja indenização por dano moral
  2. 2 se houve omissão no acórdão de origem quanto à finalidade lucrativa da publicação e à circunstância de fotografia tomada em evento público
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o regime do CPC/2015, entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia: a utilização da imagem sem autorização em publicação de caráter publicitário configura lesão ao direito à imagem independentemente de situação vexatória ou da demonstração de prejuízo; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios e não se verificou prequestionamento suficiente de matérias apontadas pelo recorrente, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se